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A Estrutura Administrativa do Sistema de Receitas Municipal: O que fazer para atender às exigências do TCE/RS


CURSOS Porto Alegre
03/12/2019 a 04/12/2019


Programa

1. Previsões constitucionais e a Lei de responsabilidade fiscal como fundamento das exigências do TCE/RS
2. Estrutura Administrativa Fazendária adequada à Resolução nº 987/2013 do TCE/RS
2.1 Da Estrutura Administrativa Municipal;
2.2 Da estrutura da Administração Tributária e da Administração Fazendária nos termos da Resolução;
2.3 Da normatização das competências;
3. Dos recursos prioritários à Administração Tributária Municipal
3.1  Dos Recursos orçamentários – necessidades, limitações e soluções possíveis;
3.2  Dos recursos orçamentários para a administração tributária X recursos para outras áreas da administração;
3.3 Da necessidade de normatização do desempenho da administração tributária (metas e indicadores);
3.4 Dos  procedimentos de acompanhamento periódico do desempenho da administração tributária.
4. Da necessária atualização da Legislação tributária municipal
4.1 Da necessidade de atualização e consolidação da legislação tributária.
5. Da atuação integrada da Administração Tributária Municipal
5.1 Do compartilhamento de cadastros e de informações fiscais
5.2 Auditorias no sistema do Simples Nacional;
5.3 Auditorias e ações fiscais relativas aos contribuintes do ITR;
5.4 Do Programa de Integração Tributária – PIT.
6. Das Ações da Fiscalização, de Educação Fiscal e de Incentivo ao Cumprimento Voluntário das Obrigações
6.1 Planejamento orçamentário (previsões de receitas e elaboração da LDO e LOA)
6.1.1 Normas técnicas utilizadas para estimativa de arrecadação
6.1.2 Do desdobramento das receitas e as metas e prazos da LRF
6.2 Do Plano de Fiscalização Tributária e as ações para incremento de receita.
6.3 Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
6.4 Da fiscalização de ISS sobre o setor bancário;
6.5 Da utilização das informações dos cartões de crédito e débito
6.6 Da tributação e da fiscalização de ISS sobre os serviços de registros públicos cartoriais e notariais.
6.7 Do acompanhamento dos maiores contribuintes de ISS;
6.8 Da atualização da Planta Genérica de Valores e da atualização cadastral imobiliária.
6.9 Da tributação do IPTU;
6.10 Da estrutura e métodos de trabalho utilizados no contencioso administrativo e judicial;
6.11 Das ações de educação fiscal sobre os tributos municipais.
7. Dos controles da dívida ativa municipal
7.1 Do acompanhamento da evolução do Saldo da Dívida Ativa pelo Setor de Arrecadação;
7.2 Da composição da Dívida Ativa;
7.3 Dos cuidados necessários na elaboração da legislação sobre a concessão de isenção, incentivos/ benefícios tributários ou financeiros.




SEDE do IGAM - Rua dos Andradas 1560, 18º andar - Galeria Malcon Centro - Porto Alegre (RS).


Dia: 03/12/2019 das 09:00 às 11:45
Dia: 03/12/2019 das 13:45 às 17:00
Dia: 04/12/2019 das 09:00 às 11:00
Prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, , servidores do poder executivo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.


Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 620,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 520,00 até a data do curso.


ATENÇÃO: Ao participar dos cursos do IGAM, dá direito a escolha de um livro da editora IGAM. * O que é ser Vereador em perguntas e respostas * E-social - Nova Realidade das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais nos órgãos Públicos * O Regime Disciplinar Aplicado aos Servidores Estatutários e Celetistas

Professores

FABIANA RAQUEL OLIVEIRA KELLER
FABIANA RAQUEL OLIVEIRA KELLER
Advogada inscrita na OAB/RS sob nº 63.963, foi Secretária da Fazenda Municipal e advogada tributarista Coordenadora do Anexo Fiscal Tributário do Município de Venâncio Aires, Integrante do CONSEF - Conselho de Secretários da Fazenda da FAMURS, Pós-graduanda em Processo Civil e em Direito Tributário, Consultora da Área de Direito Tributário Municipal.


GISELE SPIES CHITOLINA
GISELE SPIES CHITOLINA
Advogada inscrita na OAB/RS sob nº 50.478, foi Procuradora Geral do Município de Venâncio Aires e Interventora do Hospital São Sebastião Mártir, Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Pós-graduanda em Direito Tributário, Consultora Tributária.


MARA ROSANE DA SILVA
MARA ROSANE DA SILVA
Advogada, graduada em Direito, pós-graduada em Direito Civil pela Universidade de Santa Cruz do Cruz do Sul, pós-graduanda em Gestão Pública pela Faculdade Dom Alberto, Santa Cruz do Sul. Exerceu as funções de Assessora Legislativa e Diretora Geral de Câmara Municipal de Vereadores. Foi Secretária Municipal de Meio Ambiente, Secretária Geral de Governo e Secretária Adjunta da Secretaria de Administração em município do Estado, conciliadora e Juíza Leiga no Juizado Especial Cível da Comarca de Venâncio Aires,Conselheira de Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN, e consultora.



Sugestão de Hospedagem

IMPORTANTE

Para ter acesso ao tarifário especial, informe que é cliente IGAM RS

CONTINENTAL - BUSSINES HOTEL  

Endereço:Praça Otávio Rocha, 49 - Centro Histórico, Porto Alegre/RS Brasil CEP 90020-140
Reservas  0800.603.1600 / 51 3027.1601 Recepção   51 3027.1600
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Endereço: Av. Borges de Medeiros,688
Telefone: (51) 3085.3400
savoy@hotelexpress.tur.br

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Observações

• O empenho deverá ser feito em nome de IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA. CNPJ: 07.675.477/0001-16.
• A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para cursos@igam.com.br.


CERTIFICADOS:
• Os certificados serão disponibilizados no Portal do Aluno, através do link aluno.igam.com.br, após a realização do curso. O documento estará preenchido exatamente conforme o registro das presenças realizado na recepção do IGAM, em cada um dos turnos do curso.




SOBRE O IGAM

Somos uma instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo o país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública. Desde 1992, construímos conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.


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O IGAM, fundado em 1992, possui como sócios-diretores Paulo César Flores e André Leandro Barbi de Souza. O quadro funcional é composto por colaboradores efetivos altamente especializados nas áreas jurídicas, de contabilidade, administração e com vivência prática em suas áreas de atuação. O produto de trabalho do IGAM é o conhecimento e a informação para os gestores, parlamentares e técnicos da administração pública, disponibilizados por vários canais: periódicos, newsletters diárias, esclarecimentos por telefone, fax, internet ou pessoalmente, cursos para órgãos públicos presenciais e, ainda, atendimento a demandas específicas do órgão ou entidade governamental.