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A Fiscalização do MEI no Município


CURSOS Porto Alegre
21/08/2018 a 22/08/2018


SEDE do IGAM - Rua dos Andradas 1560, 18º andar - Galeria Malcon, Centro - Porto Alegre (RS).


Dia: 21/08/2018 das 09:00 às 11:45
Dia: 21/08/2018 das 13:45 às 17:00
Dia: 22/08/2018 das 09:00 às 11:00
Destina-se a todos os agentes públicos de todas as áreas da fiscalização, seja tributária, de comércio, sanitária, obras, e outras, que tenham atrelo à fiscalização dos Microempreendedores Individuais, quanto as exigências para a instalação quanto ao Alvará provisório, funcionamento e baixa de acordo com o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, e demais normas complementares do Comitê Gestor do Simples Nacional.


Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 590,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 490,00 até a data do curso.


ATENÇÃO: Ao participar dos cursos do IGAM, dá direito a escolha de um livro da editora IGAM. * Patrimônio nos Poderes Executivos e Legislativos Municipais * Retenções Previdenciárias nas Contratações do Setor Público * O que é ser Vereador em perguntas e respostas * A Procuradoria e a Assessoria no Município

Programa

1. O Microempreendedor Individual e a LC n. 123
1.1 Conceito e tratamento fiscal.
1.2 Limites de enquadramento para 2018
1.3 A inscrição no cadastro do município
1.4 Atividades permitidas nos termos da LC 123
1.5 Nota Fiscal para MEI é obrigatória?
2. Como o Município deve fiscalizar o MEI
2.1. Identificar, notificar e cadastrar o MEI que não procurou a prefeitura
2.2 Certificado Digital
2.3 Localização de MEI através do Simples Nacional – regularidade quanto a baixa
2.4 Benefícios e Obrigações
2.5 Autuações e a exigência da dupla visita
3. Desenquadramento do MEI quando ocorre?
3.1 Ultrapassado o limite de faturamento - Como proceder
3.2 Incorreu em alguma vedação
3.3 Por opção do próprio MEI
3.4 Por comunicação obrigatória
3.5 Por ofício
3.6 Consequências do desenquadramento
4. O MEI ambulante
4.1 Cadastro - regras
4.2 No Município do domicílio e de outros municípios
4.3 Desenvolvimento de atividades na residência
5. Alvará provisório
5.1 Atividades de baixo risco
5.2 Resolução 22 de 2010
6. Alvarás e Autos de Infração para MEI
7. Sala do empreendedor
7.1 Legislação Municipal (Leis e Decretos)
7.2 Cadastro sincronizado - REDESIM
7.3 Planos - Ações - Parcerias
8. Lei 123/2006 e alterações e a lei municipal
8.1 Mapa da Lei 123/06 e suas alterações posteriores
8.2 Lei 155/2016 - Novo limite para o MEI - 2018
9 Regulamentação e adequação
9.1 Tratamento diferenciado para MPE
9.2 Isenção para MEI
9.3 Trâmite especial e simplificado
9.4 Possibilidade de licenciamento mesmo sem regularidade imobiliária
9.5 Inclusão de novas atividades para o simples nacional
9.6 Fiscalização orientadora e dupla visita
9.7 Isenção vigilância sanitária para MEI
10. Limites para a cobrança de taxas municipais ao MEI


Professor

GABRIELE VALGOI
GABRIELE VALGOI
Advogada e consultora jurídica na área de direito administrativo e direito tributário, formada pela PUCRS em bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais, com especialização em Direito Público pela PUCRS, e especialização em Direito Tributário, pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários), atualmente cursando MBA em Direito Tributário pela FGV Management.



Observações

• O empenho deverá ser feito em nome de IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA. CNPJ: 07.675.477/0001-16.
• A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para cursos@igam.com.br.


CERTIFICADOS:
• Os certificados serão disponibilizados no Portal do Aluno, através do link www.igam.com.br/aluno, após a realização do curso. O documento estará preenchido exatamente conforme o registro das presenças realizado na recepção do IGAM, em cada um dos turnos do curso.




SOBRE O IGAM

Somos uma instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo o país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública. Desde 1992, construímos conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.

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O IGAM, fundado em 1992, possui como sócios-diretores Paulo César Flores e André Leandro Barbi de Souza. O quadro funcional é composto por colaboradores efetivos altamente especializados nas áreas jurídicas, de contabilidade, administração e com vivência prática em suas áreas de atuação. O produto de trabalho do IGAM é o conhecimento e a informação para os gestores, parlamentares e técnicos da administração pública, disponibilizados por vários canais: periódicos, newsletters diárias, esclarecimentos por telefone, fax, internet ou pessoalmente, cursos para órgãos públicos presenciais e, ainda, atendimento a demandas específicas do órgão ou entidade governamental. A Natureza Jurídica da Emater/RS e a Participação em Conselhos Municipais | Os Poderes Executivo e Legislativo municipal podem ter sistemas de contabilidade e orçamento de diferentes fornecedores? | A Utilização do Acordo de Cooperação como forma de desvio das finalidades da Lei nº 13.019/2014 | O teto remuneratório e a acumulação de cargos | A contratação temporária e emergencial de servidor público | | Sitemap