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A LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS


CURSOS PORTO ALEGRE
07/03/2013 a 08/03/2013

Inscrições Encerradas

Lista de Espera



MINI-AUDITÓRIO SEDE DO IGAM. LOCAL: RUA DOS ANDRADAS, 1560, 18° A. GALERIA MALCON - CENTRO


Dia: 07/03/2013 das 09:00 às 12:00
Dia: 07/03/2013 das 14:00 às 17:00
Dia: 08/03/2013 das 09:00 às 11:00
PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES, ASSESSORES PARLAMENTARES, DIRETORES, CHEFES DE ÁREAS DE ADMINISTRATIVAS, PROCURADORES E ASSESSORES JURÍDICOS, SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL.


Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 400,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 340,00 até a data do curso.


Programa

 

1. O direito de acesso às informações públicas na Constituição Federal
   1.1. Art. 5o, inciso XXXIII
   1.2. Art. 37, §3o, inciso II
   1.3. Art. 216, §2o
2. Diretrizes e conceitos da Lei de Acesso às Informações
3. Vigência da Lei nº 12.527 e sua aplicação à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Terceiro Setor
4. Deveres dos órgãos públicos
5. Do procedimento de acesso às informações
   5.1. Do pedido
   5.2. Dos recursos
6. Das restrições de acesso às informações
   6.1. Classificação das informações quanto ao grau e prazos de sigilo
   6.2. Proteção e controle de informações sigilosas 
   6.3. Procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação das informações
   6.4. Das informações pessoais 
7. Das responsabilidades

Professores

MOACIR SASSO DE CHRISTO


ROGER ARAÚJO MACHADO
ROGER ARAÚJO MACHADO
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) e especialista em Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Já atuou como advogado e exerceu cargos de Assessor Jurídico, Assessor Técnico e membro da comissão de licitações em diversos órgãos públicos, como Secretaria da Assistência Social e COHAB. Consultor do IGAM com ênfase nas áreas de licitações e assuntos residuais: meio ambiente, urbanismo, assistência social, saúde, educação, acesso à informação, entre outros assuntos.



Observações

• O empenho deverá ser feito em nome de IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA. CNPJ: 07.675.477/0001-16.
• A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para cursos@igam.com.br.


CERTIFICADOS:
• Os certificados serão disponibilizados no Portal do Aluno, através do link www.igam.com.br/aluno, após a realização do curso. O documento estará preenchido exatamente conforme o registro das presenças realizado na recepção do IGAM, em cada um dos turnos do curso.


Inscrições Encerradas



SOBRE O IGAM

Somos uma instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo o país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública. Desde 1992, construímos conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.

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Rua dos Andradas, 1560 - 18º andar - Galeria Malcon - Centro
Porto Alegre RS - CEP 90026-900

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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 9:00 as 17:30



O IGAM, fundado em 1992, possui como sócios-diretores Paulo César Flores e André Leandro Barbi de Souza. O quadro funcional é composto por colaboradores efetivos altamente especializados nas áreas jurídicas, de contabilidade, administração e com vivência prática em suas áreas de atuação. O produto de trabalho do IGAM é o conhecimento e a informação para os gestores, parlamentares e técnicos da administração pública, disponibilizados por vários canais: periódicos, newsletters diárias, esclarecimentos por telefone, fax, internet ou pessoalmente, cursos para órgãos públicos presenciais e, ainda, atendimento a demandas específicas do órgão ou entidade governamental. A Natureza Jurídica da Emater/RS e a Participação em Conselhos Municipais | Os Poderes Executivo e Legislativo municipal podem ter sistemas de contabilidade e orçamento de diferentes fornecedores? | A Utilização do Acordo de Cooperação como forma de desvio das finalidades da Lei nº 13.019/2014 | O teto remuneratório e a acumulação de cargos | A contratação temporária e emergencial de servidor público | | Sitemap
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