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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020


CURSOS Porto Alegre
13/06/2019 a 14/06/2019


Programa

1. Conceitual:
1.1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
1.2. A estrutura da LDO; e
1.3. Exigências legais e normativas.

2. Conteúdo Obrigatório da LDO entre outros:
2.1. Equilíbrio entre receita e despesa;
2.2. Critérios e forma de limitação de empenho;
2.3. Reserva de contingência com base na receita corrente líquida;
2.4. Relacionamento com o PPA de 2020 a 2022;
2.5. Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; e
2.6. Modelo de Projeto de Lei e relatórios legais com base no Manual de Demonstrativos Fiscais.

3. Audiências Públicas:
3.1. Obrigatoriedade;
3.2. Preparação e apresentação; 
3.3. Acompanhamento quadrimestral das metas estabelecidas na LDO.

4. Anexo de Riscos Fiscais (ARF):
4.1. Riscos Fiscais;
4.2. Contingência Passiva;
4.3. Obrigações Fiscais; e
4.4. Conteúdo e Objetivo do Demonstrativo.

5. Anexo de Metas Fiscais (AMF):
5.1. Metas Anuais;
5.2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
5.3. Metas Fiscais Atuais x Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
5.4. Evolução do Patrimônio Líquido;
5.5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
5.6. Avaliação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
5.7. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
5.8. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

6. Processo Legislativo:
6.1. Conteúdo obrigatório e os documentos que a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) deve exigir na LDO;
6.2. Procedimentos da COF em caso de ausência de documentos enviados pelo Executivo;
6.3. O Processo Legislativo que deverá ser observado;
6.4. As emendas parlamentares a LDO;
6.5. Vetos do Poder Executivo; e
6.6. Orçamento Impositivo.




SEDE do IGAM - Rua dos Andradas 1560, 18º andar - Galeria Malcon Centro - Porto Alegre (RS).


Dia: 13/06/2019 das 09:00 às 11:45
Dia: 13/06/2019 das 13:45 às 17:00
Dia: 14/06/2019 das 09:00 às 11:00
Contadores, Técnicos em Contabilidade, servidores do planejamento e controle interno do Poder Executivo, Legislativo e indiretas.


Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 610,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 510,00 até a data do curso.


ATENÇÃO: Ao participar dos cursos do IGAM, dá direito a escolha de um livro da editora IGAM. * O que é ser Vereador em perguntas e respostas * E-social - Nova Realidade das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais nos órgãos Públicos * O Regime Disciplinar Aplicado aos Servidores Estatutários e Celetistas

Professor(a)

ADRIANA  FANTINEL RICHATO
ADRIANA FANTINEL RICHATO
Contadora, Mestranda em Ciências Contábeis pela Atenas College University, Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais - Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN), Professora Universitária, Consultora e Instrutora de Cursos e Palestras do IGAM, atuando nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Transparência, Planejamento, Orçamento, Auditoria e Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).



Observações

• O empenho deverá ser feito em nome de IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA. CNPJ: 07.675.477/0001-16.
• A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para cursos@igam.com.br.


CERTIFICADOS:
• Os certificados serão disponibilizados no Portal do Aluno, através do link aluno.igam.com.br, após a realização do curso. O documento estará preenchido exatamente conforme o registro das presenças realizado na recepção do IGAM, em cada um dos turnos do curso.




SOBRE O IGAM

Somos uma instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo o país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública. Desde 1992, construímos conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.


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