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As Leis nº12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nº13.460/2017 (Ouvidoria) frente a nova Lei Federal de Proteção de Dados nº13.709/2018


CURSOS Porto Alegre
09/07/2019 a 10/07/2019


Programa

  1. Base legal da proteção de dados – introdução
  2. Conceito de privacidade e proteção de dados
  3. Princípios da Lei 13.709 (finalidade, adequação, necessidade)
  4. O responsável pela proteção de dados
  5. Direitos dos usuários
  6. Governança corporativa
  7. Sanções e responsabilidade civil no âmbito da lei de proteção de dados
  8. O impacto da Lei de Proteção de Dados no cumprimento da Lei de Acesso a Informação
  9. A ouvidoria pública e a Lei de Proteção de Dados
  10. O tratamento de dados previsto na Lei 13.709 frente a rotina administrativa
  11. Procedimentos e processos necessários

Vídeo




SEDE do IGAM - Rua dos Andradas 1560, 18º andar - Galeria Malcon Centro - Porto Alegre (RS).


Dia: 09/07/2019 das 09:00 às 11:45
Dia: 09/07/2019 das 13:45 às 17:00
Dia: 10/07/2019 das 09:00 às 11:45
Dia: 10/07/2019 das 13:45 às 16:00
Prefeitos Municipais, Secretários Municipais, Vereadores presidentes das Câmaras Municipais, demais vereadores, diretores, chefes e assessores com atuação na Câmara Municipal, procuradores e assessores jurídicos, contadores do Poder Legislativo e Poder Executivo, servidores de ambos os Poderes com atuação atuação nas ouvidorias legislativas, servidores de assembleias legislativas e prefeituras com atuação em ouvidorias e demais profissionais interessados.


Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 610,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 510,00 até a data do curso.


ATENÇÃO: Ao participar dos cursos do IGAM, dá direito a escolha de um livro da editora IGAM. * O que é ser Vereador em perguntas e respostas * E-social - Nova Realidade das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais nos órgãos Públicos * O Regime Disciplinar Aplicado aos Servidores Estatutários e Celetistas

Professores

EVERTON MENEGAES PAIM
EVERTON MENEGAES PAIM
Advogado graduado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS; Especializando em direito público pela Faculdade Projeção de Brasília. É Consultor Jurídico, Instrutor de Cursos do IGAM e Palestrante convidado da EGEM/SC, com atuação nas áreas de organização e funcionamento de Câmaras Municipais, exercício das Atividades Parlamentares e Processo Legislativo Municipal.


FELIPE MARÇAL DA SILVA
FELIPE MARÇAL DA SILVA
Bacharel em Direito pela Faculdade São Judas Tadeu, pós graduando em Advocacia Pública Municipal, pela Unipública. Atuante na tramitação dos processos de contas de governo e contas de gestão dos gestores públicos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Atuante na consultoria jurídica do IGAM nas áreas de processo legislativo, servidores públicos, acesso à informação e transparência pública. Responsável técnico do IGAMtec- sistemas de processo legislativo, ministrando treinamentos referentes as tramitações do processo legislativo em âmbito municipal e os reflexos quanto a Lei Federal n. 12.527/2011. Colunista do Blog Gestão Pública (http://gestaopublica.igam.com.br).



Observações

• O empenho deverá ser feito em nome de IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA. CNPJ: 07.675.477/0001-16.
• A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para cursos@igam.com.br.


CERTIFICADOS:
• Os certificados serão disponibilizados no Portal do Aluno, através do link aluno.igam.com.br, após a realização do curso. O documento estará preenchido exatamente conforme o registro das presenças realizado na recepção do IGAM, em cada um dos turnos do curso.




SOBRE O IGAM

Somos uma instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo o país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública. Desde 1992, construímos conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.


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ONDE ESTAMOS

Rua dos Andradas, 1560 - 18º andar - Galeria Malcon - Centro
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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 9:00 as 17:30



O IGAM, fundado em 1992, possui como sócios-diretores Paulo César Flores e André Leandro Barbi de Souza. O quadro funcional é composto por colaboradores efetivos altamente especializados nas áreas jurídicas, de contabilidade, administração e com vivência prática em suas áreas de atuação. O produto de trabalho do IGAM é o conhecimento e a informação para os gestores, parlamentares e técnicos da administração pública, disponibilizados por vários canais: periódicos, newsletters diárias, esclarecimentos por telefone, fax, internet ou pessoalmente, cursos para órgãos públicos presenciais e, ainda, atendimento a demandas específicas do órgão ou entidade governamental. - Agência Digital