CIElegis Módulo III - Como Entender o Conteúdo de um Projeto de Lei, com o objetivo de examinar as possibilidades de aprimorá-lo, inclusive pelo Debate Público e pela Participação Popular

1. O Processo Legislativo na Constituição Federal e a confirmação da sua Legitimidade
2. A Indisponibilidade do Processo Legislativo, pelos parlamentares, em detrimento do interesse público
3. A Lei e a sua sujeição ao Princípio da Publicidade e o dever institucional de ampla divulgação de seus atos e de garantia da participação popular
4. A Fase de Instrução do Projeto de Lei e a Atuação das Comissões
5. Como deve atuar o Vereador designado como Relator de Projeto de Lei na Comissão que ele integra
6. Passos a serem observados para o exercício da Relatoria de Projeto de Lei
7. Como instruir o Projeto de Lei nas Comissões
8. Como realizar Audiência Pública – Metodologia
9. Como viabilizar a Participação do Cidadão e das Organizações Sociais
10. Como o Poder Executivo pode participar das reuniões de comissão e das audiências públicas
11. Como aprovar um Parecer de Comissão, pelo voto do Vereador/Relator
12. Como os demais Vereadores da Comissão devem se manifestar sobre o Voto do Relator
13. A Atuação da Comissão de Constituição e Justiça no controle de constitucionalidade dos projetos de lei
14. A Atuação da Comissão de Orçamento na definição das Políticas Públicas
15. A Atuação das demais Comissões em suas respectivas Áreas Temáticas