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Elementos Indispensáveis para a Atuação Eficiente da Fiscalização Tributária Municipal (Noções Básicas e Atualização)


CURSOS Porto Alegre
29/10/2019 a 30/10/2019


Programa

 

1. Obrigação Tributária
Fato gerador, base de cálculo e alíquota;
Obrigação principal e acessória;
Sujeito ativo, passivo e substituto tributário;
Responsabilidade tributária, por infrações fiscais, solidariedade e sucessão.
2. Constituição de Crédito Tributário
Lançamento tributário e modalidades;
Extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário;
Constituição definitiva do crédito tributário e o início da contagem do prazo prescricional;
Julgamento em primeira e segunda instância.
3. Atuação dos Fiscais Municipais (desafios diários)
3.1 Deveres e prerrogativas;
Poder de Polícia Municipal;
Preparação do fiscal para casos de desacato ou embaraço na fiscalização.
3.2 Procedimentos de Fiscalização 
Início da fiscalização: cuidados especiais.
3.3 Responsabilidade pelo lançamento
A necessária intervenção da fiscalização tributária para além do ISS;
Campo de atuação da fiscalização tributária no município;
O que fazer nas áreas de IPTU, ISS, ITBI, Taxas e contribuições?
3.4 Aspectos formais do lançamento 
competência para lançar;
poderes de investigação da autoridade administrativa.
3.5 Principais aspectos relativos ao sigilo das informações
Sigilo Comercial;
Sigilo Bancário;
Jurisprudência a respeito da Lei Complementar nº 105/01;
Sigilo Profissional;
Sigilo Fiscal e a Lei Complementar nº 104/01.
3.6 Elaboração do Auto de Infração
Formas de notificação;
O que fazer diante do descumprimento do dever de exibição dos livros e documentos por parte da pessoa sujeita à fiscalização?
Intimação de Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
Exame de Autos de Infrações;
Vícios que podem resultar na sua anulação.
4. Processo administrativo tributário e sua previsão nas leis municipais.
5. O que é "substituição tributária"?
6. O que é "consulta tributária" e como funciona?
7. O que é "denúncia espontânea da infração”? quais os seus efeitos?
8. O que é a autorregularização? Posso aplicar na esfera municipal?
9. Noções básicas acerca da atuação da fiscalização no Simples Nacional.
10. O que necessário conhecer para realizar a fiscalização dos Microempreendedores Individuais (MEI)?
11. Planejamento Tributário sob a ótica da Resolução 987/13 TCE RS
12. Preparando o cenário para a implementação da meritocracia no serviço público
12.1 Das leis que tratam sobre a produtividade fiscal.


Vídeo




SEDE do IGAM - Rua dos Andradas 1560, 18º andar - Galeria Malcon Centro - Porto Alegre (RS).


Dia: 29/10/2019 das 09:00 às 12:00
Dia: 29/10/2019 das 13:00 às 17:30
Dia: 30/10/2019 das 08:30 às 12:00
Auditores e fiscais tributários municipais em início de carreira, auditores e fiscais tributários municipais interessados em atualizar seus conhecimentos, agentes fiscais, fiscais de renda e demais servidores que atuam na área tributária.


Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 610,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 510,00 até a data do curso.


ATENÇÃO: Ao participar dos cursos do IGAM, dá direito a escolha de um livro da editora IGAM. * O que é ser Vereador em perguntas e respostas * E-social - Nova Realidade das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais nos órgãos Públicos * O Regime Disciplinar Aplicado aos Servidores Estatutários e Celetistas

Professores

FABIANA RAQUEL OLIVEIRA KELLER
FABIANA RAQUEL OLIVEIRA KELLER
Advogada inscrita na OAB/RS sob nº 63.963, foi Secretária da Fazenda Municipal e advogada tributarista Coordenadora do Anexo Fiscal Tributário do Município de Venâncio Aires, Integrante do CONSEF - Conselho de Secretários da Fazenda da FAMURS, Pós-graduanda em Processo Civil e em Direito Tributário, Consultora da Área de Direito Tributário Municipal.


GISELE SPIES CHITOLINA
GISELE SPIES CHITOLINA
Advogada inscrita na OAB/RS sob nº 50.478, foi Procuradora Geral do Município de Venâncio Aires e Interventora do Hospital São Sebastião Mártir, Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Pós-graduanda em Direito Tributário, Consultora Tributária.



Sugestão de Hospedagem

IMPORTANTE
Para ter acesso ao tarifário especial, informe que é cliente IGAM RS


CONTINENTAL - BUSSINES HOTEL  

Endereço:Praça Otávio Rocha, 49 - Centro Histórico, Porto Alegre/RS Brasil CEP 90020-140
Reservas  0800.603.1600 / 51 3027.1601 Recepção   51 3027.1600
reservas@hotelcontinentalbusiness.com.br
www.hotelcontinentalbusiness.com.br/

EXPRESS SAVOY/ PORTO ALREGRE/RS

Endereço: Av. Borges de Medeiros,688
Telefone: (51) 3085.3400
savoy@hotelexpress.tur.br

www.hotelexpress.tur.br


Observações

• O empenho deverá ser feito em nome de IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA. CNPJ: 07.675.477/0001-16.
• A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para cursos@igam.com.br.


CERTIFICADOS:
• Os certificados serão disponibilizados no Portal do Aluno, através do link aluno.igam.com.br, após a realização do curso. O documento estará preenchido exatamente conforme o registro das presenças realizado na recepção do IGAM, em cada um dos turnos do curso.




SOBRE O IGAM

Somos uma instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo o país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública. Desde 1992, construímos conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.


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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 9:00 as 17:30



O IGAM, fundado em 1992, possui como sócios-diretores Paulo César Flores e André Leandro Barbi de Souza. O quadro funcional é composto por colaboradores efetivos altamente especializados nas áreas jurídicas, de contabilidade, administração e com vivência prática em suas áreas de atuação. O produto de trabalho do IGAM é o conhecimento e a informação para os gestores, parlamentares e técnicos da administração pública, disponibilizados por vários canais: periódicos, newsletters diárias, esclarecimentos por telefone, fax, internet ou pessoalmente, cursos para órgãos públicos presenciais e, ainda, atendimento a demandas específicas do órgão ou entidade governamental. - Agência Digital