LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA 2015 - DE ACORDO COM A PORTARIA STN Nº533 DE 22092014 - 6ª EDIÇÃO DO MDF

1. Relação do orçamento com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

2. Conteúdo do projeto de lei orçamentária, anexos orçamentários e demonstrativos legais;

3. Estimativa da receita e da despesa nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público;

4.  Limites Constitucionais e Legais para a Despesa:

4.1 Cálculo do percentual mínimo de aplicação em  Educação;

4.2 Cálculo do percentual mínimo aplicação em Saúde;

4.3 Cálculo do percentual das despesas do Poder Legislativo;

4.4 Cálculo do percentual da despesa com Pessoal; e

4.5 Cálculo do limite da taxa de administração RPPS;

5. Audiência Pública; e Emendas Legislativas x Veto do Poder Executivo;