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Módulo II - Curso de Direito Administrativo


CURSOS Porto Alegre
24/10/2018 a 26/10/2018


SEDE do IGAM - Rua dos Andradas 1560, 18º andar - Galeria Malcon Centro - Porto Alegre (RS).


Dia: 24/10/2018 das 14:00 às 17:00
Dia: 25/10/2018 das 09:00 às 11:45
Dia: 25/10/2018 das 13:45 às 17:00
Dia: 26/10/2018 das 09:00 às 11:00
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores, Assessores Parlamentares, Diretores, Chefes de áreas Administrativas, Procuradores e Assessores Jurídicos, Membros do Controle Interno, servidores públicos em geral.


Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 590,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 490,00 até a data do curso.


ATENÇÃO: Ao participar dos cursos do IGAM, dá direito a escolha de um livro da editora IGAM. * Patrimônio nos Poderes Executivos e Legislativos Municipais * Retenções Previdenciárias nas Contratações do Setor Público * O que é ser Vereador em perguntas e respostas * A Procuradoria e a Assessoria no Município * Nova Realidade das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais nos Órgãos Públicos – Manual de Implantação (E-social)

Programa

1. A Intervenção do Estado na Propriedade Privada:
1.1 A desapropriação no Município:
1.1.1 A desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social – Como ocorrem?
1.1.2  A desapropriação extraordinária urbana e a desapropriação extraordinária rural – Uma análise local.
1.1.3 A desapropriação confisco – conforme o art. 243 da Constituição Federal.
1.2 O tombamento: Como ocorre em âmbito municipal?
1.3 A requisição de uso de propriedade particular, conforme o art. 5o, XXIV, da Constituição Federal.
1.4 A servidão administrativa em âmbito municipal.
1.5  A ocupação temporária, firme o art. 36 do Decreto-Lei no 3.365 de 1941.
2. Os bens públicos no Município:
2.1 O conceito e a teoria aplicados aos bens públicos locais, a partir do art. 98 do Código Civil.
2.2 As espécies de bens públicos a partir da classificação do art. 99 do Código Civil;
2.3 O regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade da concessão de uso (remunerado e gratuito);
3. Serviço Público:
3.1 Os princípios condutores;
3.2 Os principais modos de prestação de serviço público no Município: centralização e descentralização:
3.2.1 A concessão de serviço – Aplicabilidade da Lei no 8.987, de 1995, e da Lei no 11.079, de 2004;
3.2.2 A permissão de serviço público em âmbito local;
3.2.3  A autorização de serviço público;
4. A Responsabilidade Civil do Estado:
4.1 O Art. 37, § 6o, da CF e a Responsabilidade Civil Objetiva;
4.2 As causas excludentes da responsabilidade civil da Administração Pública Municipal;
4.3 O direito de ação regressiva do Município contra o agente causador do dano.


Vídeo



Professores

DANIEL PIRES CHRISTOFOLI
DANIEL PIRES CHRISTOFOLI
Graduado pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/RS. Especialista em direito público pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural – IDC. Especialista em direito público pela Escola Superior da Magistratura Federal – ESMAFE. Mestre em direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UniRitter. Assessor Jurídico no Município de Canoas- RS (2009-2010). Instrutor de cursos na área de pessoal e processo administrativo e Consultor no Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – IGAM.


GUSTAVO DA SILVA SANTANNA
GUSTAVO DA SILVA SANTANNA
Doutorando e Mestre em Direito pela UNISINOS. Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional e Direito Público. Procurador do Município de Alvorada/RS. Professor da IMED e FADERGS. Professor convidado do curso de pós-graduação em Direito do Estado da UFRGS. Coordenador do Curso de Direito da Empresa SAGAH.



Observações

• O empenho deverá ser feito em nome de IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA. CNPJ: 07.675.477/0001-16.
• A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para cursos@igam.com.br.


CERTIFICADOS:
• Os certificados serão disponibilizados no Portal do Aluno, através do link www.igam.com.br/aluno, após a realização do curso. O documento estará preenchido exatamente conforme o registro das presenças realizado na recepção do IGAM, em cada um dos turnos do curso.




SOBRE O IGAM

Somos uma instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo o país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública. Desde 1992, construímos conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.


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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 9:00 as 17:30



O IGAM, fundado em 1992, possui como sócios-diretores Paulo César Flores e André Leandro Barbi de Souza. O quadro funcional é composto por colaboradores efetivos altamente especializados nas áreas jurídicas, de contabilidade, administração e com vivência prática em suas áreas de atuação. O produto de trabalho do IGAM é o conhecimento e a informação para os gestores, parlamentares e técnicos da administração pública, disponibilizados por vários canais: periódicos, newsletters diárias, esclarecimentos por telefone, fax, internet ou pessoalmente, cursos para órgãos públicos presenciais e, ainda, atendimento a demandas específicas do órgão ou entidade governamental. - Agência Digital