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O Fisco Municipal e o Exercício da Competência Tributária: Procedimentos e Rotinas


CURSOS Florianópolis
23/07/2019 a 24/07/2019


Programa

1.ª ETAPA – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1. A Administração Tributária na Constituição
2. O Exercício do Poder de Polícia
3. Princípios Constitucionais de obediência estrita
3.1. Princípio da Legalidade
3.2. Princípio da Publicidade
3.3. Princípio da Impessoalidade
3.4. Princípio da Moralidade
3.5. Princípio da Eficiência
3.6. Demais Princípios de observação obrigatória
4. Ato administrativo
4.1. Atributos
4.2. Requisitos de validade e eficácia
4.3. Ato Nulo e Ato Anulável e seus efeitos
5. Processo e procedimento administrativo e suas fases
6. As prerrogativas e limites da Administração Tributária
6.1. O alcance da atuação do Fisco – direitos e deveres
6.2. Dever de informação do contribuinte
6.3. Os direitos dos contribuintes frente à ação fiscalizatória
 
2.ª ETAPA – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
1. Fundamentos básicos do ISSQN
1.1. Aspecto Material
1.2. Aspecto Pessoal
1.3. Aspecto Quantitativo.
1.4. Aspecto Territorial
1.5. Aspecto Temporal
2. Processo administrativo tributário e suas fases
2.1. Planejamento da ação tributária
2.1.2. Formação de Grupos de Trabalho – a especialização das funções
2.1.3. Monitoramento dos grandes contribuintes
2.1.4. Abertura de processo fiscalizatório
2.1.5. Desenvolvimento do trabalho
2.1.6. A comunicação verbal e escrita com o contribuinte
2.2. Papéis de trabalho
2.3. Procedimentos especiais
2.3.1. Arbitramento
2.3.2. Estimativa fiscal
2.3.3. Regime Especial de Fiscalização
3. Nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-e
3.1. Conceito
3.2. As mudanças nas obrigações acessórias com a adoção da NFS-e.
3.3. O Recibo Provisório de Serviços e o seu controle.
3.4. A inteligência fiscal e o uso apropriado das informações e dados recebidos através das NFS-e.
4. A fiscalização do ISSQN no âmbito do Simples Nacional
4.1. SEFISC - Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional
4.2.Inclusão, indeferimento e exclusão do Simples Nacional
4.3.Contencioso Administrativo e Judicial
4.4. Infrações e Penalidades
 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
1. Fundamentos básicos do IPTU
1.1. Aspecto Material
1.2. Aspecto Pessoal
1.3. Aspecto Quantitativo.
1.4. Aspecto Territorial
1.5. Aspecto Temporal
1.6. O IPTU Progressivo no tempo
2. Procedimento de fiscalização específicos
2.1. Controle e atualização dos dados cadastrais dos imóveis
2.2. Intercâmbio com outros órgãos
2.3. Visitas em campo
2.4. Revisão dos dados cadastrais
2.5. Verificação de atividade rural: o conflito IPTU X ITR
 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAISINTER VIVOS (ITBI).
1. Fundamentos básicos do ITBI
1.1. Aspecto Material
1.2. Aspecto Pessoal
1.3. Aspecto Quantitativo.
1.4. Aspecto Territorial
1.5. Aspecto Temporal
2. Procedimento de fiscalização específicos
2.1. Procedimentos fiscalizatórios para determinação da base de cálculo
2.1.1. Verificação in loco do imóvel objeto da transação
2.1.2. Pesquisa junto ao mercado imobiliário
2.2. Critérios legais para a confirmação da imunidade tributária para a incorporação de imóveis no capital social
2.2.1. Prazos para verificação da imunidade
2.2.2. Conceito de preponderância e a busca de subsídios.
2.2.3. Elementos relevantes
2.3. Demais temas de interesse: reconhecimento de imunidade,devolução, consulta, certidões.
 
TAXA DE INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO – ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
1. Fundamentos básicos da Taxa de Instalação e Localização – Alvará de Localização
1.1. Aspecto Material
1.2. Aspecto Pessoal
1.3. Aspecto Quantitativo.
1.4. Aspecto Territorial
1.5. Aspecto Temporal
2. Procedimento de fiscalização específicos
2.1. Criação e manutenção de um Cadastro Mobiliário municipal
2.2. Cruzamento com outros bancos de dados existentes: CNPJ / NIRE / Inscrição Estadual



Sede IGAMSC - Rua General Liberato Bittencourt, 1885, auditório 1 andar, CEP: 88070-800, Canto


Dia: 23/07/2019 das 08:50 às 12:00
Dia: 23/07/2019 das 13:30 às 17:10
Dia: 24/07/2019 das 08:50 às 12:00
Dia: 24/07/2019 das 13:30 às 17:10
Auditores fiscais, gerentes, servidores ligados à área de fiscalização e gestores.


Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 590,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 490,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades afiliados a UVESC:
* R$ 490,00 até a data do curso.


Professor(a)

CLAUDIA ROVERI
CLAUDIA ROVERI
Bacharel em Direito e pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB, e em Controle da Gestão Pública Municipal pela UFSC, ocupa o cargo de Auditora Fiscal Tributária do Município de Blumenau desde Março de 1998, tendo já atuado em vários projetos relevantes, como por exemplo, na confecção do Código Tributário de Blumenau e legislação correlata. Atualmente é conselheira titular no Conselho Municipal de Contribuintes (Tribunal Administrativo), coordena o PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária), além de atuar na fiscalização do ITBI. Também foi professora universitária, e presentemente ministra cursos junto a diversas entidades como a Escola de Comércio Varejista (ECV) – ligada ao CDL de Blumenau, e a Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM ligada à Federação Catarinense de Municípios (FECAM), além de fazer parte do PEC (Projeto de Educação Continuada) do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SC).



Sugestão de Hospedagem

IMPORTANTE

Para ter acesso ao tarifário especial, informe que é cliente IGAM SC

 

CAMBIRELA HOTEL

www.cambirela.com.br

Endereço: Av. Marinheiro Max Schramm, 2199 – Estreito – Florianópolis/SC – CEP 88.095-001

Telefone: (48) 3281-3100

  

ATENÇÃO

O IGAM SC reserva-se no direito de CANCELAR o curso em até 5 (cinco) dias úteis antes da data de início do mesmo, caso não tenhamos o número mínimo de inscritos para realizá-lo.

 

Em caso de dúvidas, contate o IGAM SC pelo (48) 3307-9446 / 98824-5207


Observações

• O empenho deverá ser feito em nome de IGAM SC Cursos e Consultoria LTDA. CNPJ: 28.474.582/0001-67.
• A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para cursosc@igam.com.br.


CERTIFICADOS:
• Os certificados serão disponibilizados no Portal do Aluno, através do link aluno.igam.com.br, após a realização do curso. O documento estará preenchido exatamente conforme o registro das presenças realizado na recepção do IGAM, em cada um dos turnos do curso.






SOBRE O IGAM

Somos uma instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo o país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública. Nossas atividades iniciaram em Santa Catarina em 2017, construímos conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.


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