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O Processo Administrativo Especial – PAE aplicado ao Município


CURSOS Porto Alegre
15/05/2019 a 17/05/2019


Programa

1. Processo administrativo especial – PAE: introdução 
2. O Processo administrativo especial e os princípios aplicáveis
3. A necessidade de regulamentação do PAE em âmbito local 
4. Os preceitos gerais da Lei Federal n. 9.784/99 
5. O ressarcimento ao erário e o pagamento de valores decorrentes da responsabilidade civil do Município pela via do PAE 
6. Da ação indenizatória da vítima contra o Município 
7. As causas excludentes da responsabilidade do Município 
8. O direito de ação regressiva do Município contra o agente causador do dano 
9. Análise de um rito mínimo do PAE para os casos de ressarcimento ao erário 
10.  A apuração de indébito e valores previdenciários e a utilização do PAE 
11. A utilização do PAE para aplicação de penalidades decorrentes da Lei Federal n. 8.666/93 (Lei de licitações e contratos) 


Vídeo




SEDE do IGAM - Rua dos Andradas 1560, 18º andar - Galeria Malcon Centro - Porto Alegre (RS).


Dia: 15/05/2019 das 14:00 às 17:00
Dia: 16/05/2019 das 09:00 às 11:45
Dia: 16/05/2019 das 13:45 às 17:00
Dia: 17/05/2019 das 09:00 às 11:00
Servidores membros de Comissão Permanente e Temporária de Processo Administrativo, Membros do Controle Interno, servidores membros de Comissão de Licitação e servidores designados como fiscais do contrato assinado conforme a Lei Federal n. 8.666/93, servidores administrativos, servidores de Equipe de Apoio para Comissões; Assessores Jurídicos e Procuradores Jurídicos de Carreira, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores, Assessores Parlamentares, Diretores e Chefes de áreas Administrativas.


Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 610,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 510,00 até a data do curso.


Professores

ANDRÉ LEANDRO BARBI DE SOUZA
ANDRÉ LEANDRO BARBI DE SOUZA
Advogado, fundador, sócio e diretor do IGAM (www.igam.com.br), professor com especialização em direito político, autor dos livros A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia (2013) e O que é ser Vereador (2017), autor de artigos técnicos publicados em revistas especializadas no Brasil e em Portugal, avaliador de artigos para a Revista de Estudos Legislativos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, professor de cursos in company ministrados junto a escolas de magistratura e de ministérios públicos estaduais, tribunais, escolas de assembleias legislativas, câmaras municipais e prefeituras, professor de cursos e capacitações realizadas pelo IGAM, palestrante convidado para eventos estaduais e nacionais relacionados à administração pública e à atuação parlamentar, especialmente os dirigidos a vereador e servidor de câmara municipal, pesquisador na área jurídica relacionada com processo legislativo, legística e técnica legislativa, parecerista e conferencista.


DANIEL PIRES CHRISTOFOLI
DANIEL PIRES CHRISTOFOLI
Advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/RS. Especialista em direito público pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural – IDC. Especialista em direito público pela Escola Superior da Magistratura Federal – ESMAFE. Mestre em direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter com a dissertação denominada "O direito ao trabalho significativo e a Teoria da Justiça de John Rawls: os princípios e os regimes institucionais". Membro e líder do eixo "Administração Pública e Novas Tecnologias" no Grupo de Pesquisa Novas Tecnologias, Processo e Relação de Trabalho, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC/RS (2015). Assessor Jurídico no Município de Canoas- RS (2009-2010) com atuação na consultoria para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e na Procuradoria Jurídica do Município no contencioso das áreas de pessoal, saúde e responsabilidade civil. Investigador Colaborador do Centro de Investigação Interdisciplinar Direitos Humanos - CIIDH da Universidade do Minho, Braga, Portugal. Membro do Conselho Editorial da Revista da Associação dos Assessores Jurídicos do Poder Judiciário - PR - ASSEJUR. Revisor de artigos para a Revista Quaestio Iuris, publicação trimestral da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Co-autor dos livros "A Procuradoria e a Assessoria Jurídica no Município", pela IGAM Editora, "Manual de Dicas - Advocacia Pública Municipal, Estadual e Federal" e "11.000 Questões Comentadas", ambos pela Editora Saraiva. Consultor e Instrutor de cursos no Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – IGAM com ênfase na área de pessoal, processo administrativo e procuradoria jurídica.


MARCOS DANIEL LEÃO
MARCOS DANIEL LEÃO
Advogado, graduado em Direito pela UNISINOS de São Leopoldo. Atuou como Assessor Jurídico de órgão público Municipal; Pregoeiro e Presidente de Comissão de Licitação do Sistema FIERGS; Analista e Assessoria em licitações para empresas. Atualmente é Consultor e Instrutor do IGAM.


TATIANA MATTE DE AZEVEDO
TATIANA MATTE DE AZEVEDO
Advogada, formada pela PUCRS e pós-graduada, em nível de especialização, na área de Direito Civil e Processual Civil, pela Faculdade IDC – Instituto de Desenvolvimento Cultural; cursa pós-graduação, em nível de especialização, na área de Previdência Pública pela Faculdade Meridional – IMED; foi secretária municipal de administração, secretária municipal de saúde e assistência social e assessora jurídica; é professora de pós-graduação em Direito Previdenciário; ministra cursos e palestras nas áreas de Direito Administrativo e Previdenciário; Consultora do IGAM com ênfase na área de pessoal.



Observações

• O empenho deverá ser feito em nome de IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA. CNPJ: 07.675.477/0001-16.
• A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para cursos@igam.com.br.


CERTIFICADOS:
• Os certificados serão disponibilizados no Portal do Aluno, através do link aluno.igam.com.br, após a realização do curso. O documento estará preenchido exatamente conforme o registro das presenças realizado na recepção do IGAM, em cada um dos turnos do curso.




SOBRE O IGAM

Somos uma instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo o país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública. Desde 1992, construímos conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.


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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 9:00 as 17:30



O IGAM, fundado em 1992, possui como sócios-diretores Paulo César Flores e André Leandro Barbi de Souza. O quadro funcional é composto por colaboradores efetivos altamente especializados nas áreas jurídicas, de contabilidade, administração e com vivência prática em suas áreas de atuação. O produto de trabalho do IGAM é o conhecimento e a informação para os gestores, parlamentares e técnicos da administração pública, disponibilizados por vários canais: periódicos, newsletters diárias, esclarecimentos por telefone, fax, internet ou pessoalmente, cursos para órgãos públicos presenciais e, ainda, atendimento a demandas específicas do órgão ou entidade governamental. - Agência Digital