PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS

1- Responsabilidade Tributária:
   1.1- Substituição tributária;1.2 – Sucessores; 1.3 – Fusão, transformação, incorporação e cisão; 1.4 – Aquisições de quotas;
   1.5 – Responsabilidade Tributária dos sócios das pessoas jurídicas.
2 - Princípios do processo judicial tributário:
   2.1 - devido processo legal;2.2- contraditório; 2.3- ampla defesa.
3 – Meios de discussão do crédito tributário definitivamente constituído:
   3.1 – Mandado de segurança; 3.2 – Ação anulatória de débito; 3.3 – Embargos à Execução Fiscal
4 – Dívida ativa:
   4.1 - Conceito; 4.2 - Termo de Inscrição; 4.4 - Certeza e Liquidez.
5 – Execução Fiscal:
  5.1 – Requisitos da execução; 5.2 - Competência - foro; 5.3 – Procedimento da Execução Fiscal; 5.4 - Exceção de Pré-executividade;
  5.5 – Embargos à execução fiscal; 5.6 – Efeitos da sentença; 5.7 – Ação Anulatória e art. 38 da Lei 6.830/80.
  5.8 – Prescrição, interrupção da prescrição e prescrição intercorrente; 5.9 – Honorários advocatícios;
  5.10 – Recurso Especial e Recurso Extraordinário.