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1. Aspectos Orçamentários e Contábeis do Poder Legislativo 2. Principais apontamentos TCE/RS 3. Os Limites Constitucionais e da LRF de acordo com a nova Instrução Normativa do TCE/RS para 2012: a) limite do subsídio dos vereadores; b) limite de 5% dos subsídios sobre a Receita; c) limite da despesa com pessoal (CF e LRF) d) limite de gastos totais 4. Prestação de Contas anual ao TCE/RS 5. Conteúdo do Portal da Transparência do Poder Legislativo
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