O estágio probatório e a profissionalização da gestão pública

26 dez

O estágio probatório é o caminho estabelecido pela Constituição Federal (Art. 41), para que o servidor público alcance a estabilidade no serviço público. A questão é que a regra constitucional exige, além do decurso de tempo (três anos), a realização … Read More »

A câmara municipal e o seu regimento interno

10 dez

A Constituição Federal, no inciso XI do art. 29, determina que a organização das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara, na condição de poder legislativo, no âmbito local, é um preceito a ser assegurado na Lei Orgânica do Município. E é … Read More »