Repercussões contábeis, orçamentárias e financeiras da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC nº 62

30 abr

A Emenda Constitucional nº 62/2009, introduziu alterações ao regime de pagamentos de precatórios, instituindo o regime especial que, em princípio, seria de eficácia temporária até a edição de lei complementar prevista no § 15 do artigo 100 da Constituição Federal, … Read More »

A divulgação da remuneração do servidor e o STF

24 abr

O Supremo Tribunal Federal definiu, em sessão do Pleno, que a remuneração dos servidores públicos em todos os níveis e em todos os poderes deve ser divulgada, inclusive com o nome de cada servidor. O  julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário … Read More »

Conhecendo as Súmulas Vinculantes 43 e 44 do STF

9 abr

O STF, na sessão de quarta-feira, dia 8 de abril de 2015, votou duas Súmulas Vinculantes que reafirmam situações que a jurisprudência, de forma esparsa, já vinha decidindo, quanto ao ingresso em cargo efetivo e quanto à realização de exame … Read More »