O papel da comissão de constituição e justiça no processo legislativo municipal

21 maio

O processo legislativo é o conjunto de procedimentos a serem observados pela câmara municipal para a correta elaboração de uma lei, com o objetivo de legitimar o seu conteúdo e a sua. Esses procedimentos são organizados em cinco fases: iniciativa, … Read More »

A Sustentabilidade e a Revisão dos Princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal

6 maio

O conceito de sustentabilidade enquanto direito ao futuro, preconizado pelo Professor Juarez Freitas[1], implica, para além de outras ramificações pertinentes ao tema, a revisão dos princípios constitucionais explícitos aplicáveis a Administração. O conceito de sustentabilidade é defendido pelo autor (FREITAS, 2012, … Read More »