A Lei Federal nº 13.303, de 2016, e o conceito de compliance

26 set

A Lei Federal n. 13.303, de 2016 (Estatuto das Estatais), relacionou ao §4º do art. 9º a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do … Read More »

Critérios para contabilização no circulante e não circulante durante o exercício na Contabilidade Aplicada ao Setor Público

22 set

Não há dúvidas sobre o significado de ativo e passivo circulante e não circulante para efeitos de levantamento do balanço patrimonial no encerramento do exercício na Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Todavia, é normal a existência de controvérsias quanto à classificação nesses grupos nos fechamentos dos balancetes mensais.worktable-with-a-report-and-a-laptop_1150-357

No encerramento do exercício e na apuração do balanço patrimonial, a NBC T 16.2, item 2, é clara ao definir como circulante “o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis”. Assim, por exemplo, no encerramento do exercício de 2016, serão classificados como circulante os direitos realizáveis e obrigações exigíveis até 31-12-2017 e, como não circulante, os valores que ultrapassarem essa data.

Entretanto, durante o período de escrituração, para efeitos de levantamento dos balancetes contábeis mensais de verificação, sobejam dúvidas sobre quais os valores que devem figurar no circulante e no não circulante. Tomando-se como exemplo o levantamento do balancete de 30-11-2016, os valores que devem estar registrados nos respectivos grupos seriam, como alternativas:

  1. no circulante, os realizáveis e os exigíveis até os 12 meses da data do encerramento do balanço de 2015 e, no não circulante, os que ultrapassarem a 2016?
  2. no circulante, os realizáveis e os exigíveis até os 12 meses da data do levantamento do balancete, ou seja até 30-11-2017 e, no não circulante, os que ultrapassarem a essa data?
  3. no circulante, os realizáveis e os exigíveis até os 12 meses da data do encerramento do balanço do exercício a que se refere a escrituração, ou seja, doze meses a contar do final do exercício de 2016 e, no não circulante, os que ultrapassarem a 2017?

Na primeira hipótese, de o circulante refletir os valores realizáveis e exigíveis até 12 meses do exercício anterior (2015), em 30-11-2016 os valores no circulante seriam os correspondentes a receber e a pagar ao equivalente há apenas um mês e, os demais valores, registrados no não circulante. Nesse exemplo, ao final de dezembro/16 o balancete contábil teria valor “zero” no circulante e todos os valores no não circulante, sendo os ajustes entre circulante e não circulante, para a elaboração do balanço/16, feitos por ocasião do encerramento do exercício ou na abertura do próximo exercício. Essa hipótese consideraria que a interpretação da NBC T 16.2 quanto ao circulante remeteria a escrituração do exercício atual ao balanço já encerrado do exercício anterior.

Na segunda hipótese, a alternativa de em cada período mensal o circulante registraria os 12 meses seguintes, perder-se-ia a vinculação da escrituração com o exercício a que se vincula, tornando cada mês uma data base de encerramento independente, devendo-se a cada mês fazerem-se ajustes do não circulante para o circulante.

Passemos, finalmente, à análise da terceira hipótese, a que considera como circulante os 12 meses contados a partir do balanço a que se refere a escrituração.

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis, em sua redação original, definia o circulante como “o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até o término do exercício seguinte.” A Resolução CFC n.º 1.437/13 alterou a sua redação e passou a definir circulante como o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis.”.

Essa alteração não tencionou alterar o critério de classificação no circulante, mas, apenas, adequar a redação da NBC T 16.2 às Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (International Public Sector Accounting Standards – IPSAS), que definem circulante, em seu parágrafo 71, como “item de ativo e passivo que reúne valores esperados a serem realizados ou liquidados (pagos) (a) em até doze meses após a data-base das demonstrações contábeis”. Portanto, a alteração não foi de critério, mas, de adequação à expressão utilizada pelas IPSAS.

Ainda, podemos nos socorrer da Legislação Societária, já atualizada às Normas Internacionais, Lei nº 6.404/76 (Texto Consolidado), para a interpretação sobre qual o significado do ativo e do passivo circulante. Essa Lei, nos arts. 179 e 180, estabelece que o ativo circulante registra os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e; as obrigações, quando se vencerem no exercício seguinte.

Assim, seja qual for o mês em que se esteja encerrando o balancete contábil durante o período da escrituração, a previsão de conversibilidade para o ativo e de exigibilidade para o passivo, a classificação no circulante deve sempre projetar os 12 meses a contar da apuração do balanço relativo ao ano que será levantado o balanço. No exemplo proposto, o encerramento do balancete de novembro/16, no ativo circulante registrar-se-ia os realizáveis e os exigíveis até os 12 meses da data do encerramento do balanço de 2016 (equivalente a 13 meses, portanto) e, no não circulante, os valores que ultrapassarem a 2017, pois, a finalidade da escrituração é demonstrar a variação do patrimônio em dois exercícios pelo balanço. Nessa perspectiva os ajustes do não circulante para o circulante ocorreriam no balanço de abertura ou nos registros iniciais do exercício seguinte.

É importantíssimo, e indispensável, ainda, fazer referência ao regime contábil da competência a fim de registrar corretamente os valores no ativo e no passivo circulante e não circulante.

Por exemplo, um contrato de prestação de serviços mensais, mas com duração de 48 meses, registra-se apenas no circulante a parcela executada do serviço, e não os demais meses previstos para o contrato, reservando-se ao grupo de contas de controle 7 e 8 o registro e acompanhamento da totalidade contratual. Porém, uma dívida de origem em fatos que já afetaram o resultado e que for parcelada em 48 meses, registra-se integralmente no passivo, de acordo com a sua exigibilidade, ou seja, até o término do exercício seguinte (ou 12 meses a contar do próximo balanço) no circulante e os meses após este período no não circulante.

Em conclusão, para efeitos de classificação de valores em circulante e não circulante, deve-se obediência ao regime de competência e, em termos de projeção para dívidas assumidas e que já foram registradas em momento anterior pelo regime de competência, projeta-se, para efeitos de contabilização, os valores realizáveis e exigíveis a contar do encerramento do balanço do exercício a que se executa a escrituração.

Texto elaborado por Paulo César Flores, Contador, Especialista em Contabilidade, Auditoria e Finanças, MBA em Controladoria, Instrutor de cursos, autor de artigos e livros, Sócio diretor do IGAM – Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos.

A grande questão do concurso de Fernando de Noronha

2 set

O Distrito Estadual de Fernando de Noronha – recanto paradisíaco mundialmente reconhecido – pertencente ao Estado de Pernambuco, anunciou a realização de um novo processo seletivo, destinado ao preenchimento de 301 vagas, espalhadas em duas grandes áreas da administração. O … Read More »