Sobre o pagamento do décimo terceiro e do terço de férias para prefeito, vice-prefeito e vereadores

7 fev

Na sessão do dia 1º de fevereiro de 2017, o STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 650898, com repercussão geral, restando vencedora a tese da divergência apresentada pelo min. Barroso, sobre o voto do relator min. Marco Aurélio, indicando … Read More »