A administração de recursos humanos no setor público

15 set
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Um dos grandes desafios do gestor público é administrar a área de recursos humanos junto ao órgão que está sob sua responsabilidade. É a partir da superação de desafio que os resultados acontecerão! Não são raros os casos em que o gestor público investe na infraestrutura, mas esquece de agregar qualidade relacional no processo de gestão de pessoas.

Um dos pontos a ser revisado para que a administração pública possa atrair valor para a área de recursos humanos são os modelos de criação de cargo e de gestão do vínculo que ele estabelece com a pessoa que o titularizará. Na maior parte das instituições públicas, especialmente prefeituras e câmaras municipais, esses modelos são os mesmos estabelecidos na década de 1990, pois a legislação lá elaborada até hoje não foi atualizada.

Nota-se que, na maior212 parte das vezes, a lei que cria um novo cargo na administração pública é elaborada por pressão externa quando, por exemplo, o Tribunal de Contas identifica e aponta como irregular um desvio de função; ou quando o gestor público, para evitar uma ação civil pública, assina, perante o Ministério Público, um termo de ajustamento de conduta (TAC), comprometendo-se a realizar concurso público em um determinado prazo. Não é regra o mapeamento das demandas a serem atendidas pelo titular do novo cargo, a quantidade de horas a serem laboradas, o exame das características funcionais dos resultados a serem alcançados, a verificação das peculiaridades das atribuições a serem exercidas, o detalhamento das condições de investidura, que não se limitam ao grau de escolaridade, a definição da complexidade e o nível de responsabilidade a ser observado.

A prática revela a criação de cargos sem qualquer planejamento orgânico, “elaborados em cima da hora”, com projetos de lei mal redigido e mal processado, muitas vezes “copiados” de outras instituições públicas, sem qualquer encaixe ou adaptação à realidade e à cultura da organização pública que o recepciona. Não é por acaso, portanto, que prefeituras pagam horas extras para determinadas categorias funcionais com habitualidade, que a prática do desvio de função é comum, que as pessoas, na administração pública, não se sentem valorizadas e reconhecidas, que o gestor público se sente impotente para gerenciar a área de recursos humanos, que registros de admissões são questionados pelos tribunais de contas e que o estágio probatório é trabalhado apenas no plano formal.

A Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, revisou a área de gestão de recursos humanos na administração pública, viabilizando a adoção de leis que admitam a criação de cargos alinhados com as características das demandas funcionais a serem atendidas, determinou que o concurso público seja feito com metodologia que absorva a natureza e complexidade do cargo, conectou o estágio probatório ao exercício do cargo, com sistema de avaliação especial que viabilize a confirmação funcional do servidor, sinalizou a necessidade de organizar carreira no cargo para valorizar e reconhecer o desenvolvimento pessoal e profissional do seu titular, considerando o grau de responsabilidade, as peculiaridades e a complexidade das suas atribuições e permitiu o acréscimo de parcela remuneratória variável, de acordo com o alcance de resultados.

É fundamental, portanto, que o gestor público, de qualquer dos poderes, trabalhe a revisão das leis que regulamentam a área de recursos humanos da organização, que está sob sua administração, para recepcionar as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, a fim de evitar a aplicação de um modelo de gestão de cargos e de pessoas já esgotado. Cabe lembrar, a alteração constitucional ocorreu em decorrência da eficiência ter sido elevada à condição de princípio. Por consequência, se o gestor público não modificar o modelo para a adoção de práticas modernas de gestão da área de recursos humanos, não alcançará eficiência, por melhor que seja a sua intenção.

 

Texto produzido por:

André Leandro Barbi de Souza, Advogado, Sócio-Diretor e Fundador do IGAM, Professor com Especialização em Direito Político, Autor do Livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

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