A administração pública e o sistema de avaliação

2 out
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Nas lições de Edwards Deming, encontra-se um importante ensinamento:

Não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, ou seja, não há sucesso no que não se gerencia (Revista Exame, Tadeu Pagliuso, 2012).

Em razão de a eficiência ser um princípio a ser observado na (e pela) administração pública, definir, gerenciar e especialmente medir resultados é pressuposto para o alcance da qualidade na prestação do serviço público e, especialmente, para diagnosticar os erros, permitindo as respectivas correções.

1dsA percepção, no entanto, da importância de um efetivo sistema de avaliação de resultados, visando a qualificação pessoal e funcional do servidor e a profissionalização do serviço público, deve ser absorvida por todos os núcleos de governo. E aqui cabe lembrar que toda a instituição pública, desde o Poder Judiciário, passando pelo Legislativo e chegando até o Executivo, administração direta ou indireta, tanto em nível federal, distrital, estadual ou municipal, estrutura-se a partir de três núcleos.

O primeiro é o núcleo político, cuja composição depende de um processo eletivo, situação que o legitima para assumir o papel de principal gestor (alta administração). Se considerarmos, por exemplo, um tribunal de justiça, o seu presidente é um desembargador eleito; em um município, o prefeito é escolhido pela comunidade; em uma câmara municipal, os vereadores elegem os seus pares que comporão a mesa diretora… Todos esses agentes integram o núcleo político de suas respectivas instituições e têm poder de decisão institucional (vontade política).

O segundo é o núcleo tático-estratégico, cuja composição depende da relação de confiança com o núcleo político. A Constituição Federal, no art. 37, V, define os cargos e as funções que se posicionam neste espaço, atribuindo-os responsabilidade de chefia, direção e assessoramento. Por representar uma relação de confiança, a Constituição Federal, no art. 37, II, na parte final, define que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. A missão dos agentes que integram o núcleo tático-estratégico é dialogar com o núcleo político e com o núcleo administrativo-operacional, a fim de viabilizar a execução das diretrizes institucionais tanto na atividade-meio como na atividade-fim.

O terceiro núcleo é o administrativo-operacional e a sua composição é decorre obrigatoriamente do concurso público, ou seja, são agentes titulares de cargos efetivos ou de empregos públicos. O papel desse núcleo é voltado para a execução das ações e das atividades institucionais, cabendo-lhes, portanto, manter em funcionamento o aparelho estatal. O núcleo administrativo-operacional é orientado pelo núcleo tático-estratégico, tendo em conta as diretrizes institucionais traçadas pelo núcleo político.

Para que o sistema de avaliação ganhe força e possa ser implementado com segurança e em caráter definitivo é necessário que esses três núcleos tenham a clara percepção do seu significado, da sua importância institucional e dos resultados que se quer alcançar. Se a avaliação é definida de forma isolada pelo gestor político (alta administração), sem qualquer diálogo a respeito da sua finalidade e do seu alcance metodológico, provavelmente não terá possível a aderência dos demais núcleos, pois nem os chefes e diretores compreenderão os seus papéis no sistema, tampouco os servidores titulares de cargos efetivos e de empregos públicos entenderão o método e, sem entendê-lo, não terão qualquer noção sobre resultados. A sinergia dos núcleos de governabilidade é condição para que a avaliação possa se inserir com segurança no ambiente da pública administração.

Não cabe mais discutir “se” é necessária a criação de um sistema de avaliação para a administração pública justificar-se, de forma competente, perante a sociedade. Essa é uma exigência constitucional! O que reclama a atenção dos gestores públicos, no atual momento, é “como” instituir uma metodologia de avaliação que assegure aos agentes públicos integrantes dos três níveis de governabilidade condições de compô-la de forma efetiva. A premissa para isso é a integração dos núcleos político, tático-estratégico e administrativo-operacional na construção do sistema.

Se cada núcleo integrante de uma instituição pública atuar isoladamente, em vez de a organização mover-se para o espaço da eficiência, ficará estagnada, sem a compreensão do que está acontecendo, portanto, sem gerenciamento. A frase é atribuída à Séneca: “Se não sabes a que porto te diriges, nenhum vento te será favorável!”

Texto elaborado por:
André Leandro Barbi de Souza, Advogado, Sócio-Diretor e Fundador do IGAM, Professor com Especialização em Direito Político, autor do livro A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia.

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