A divulgação da remuneração do servidor e o STF

24 abr
facebooktwittergoogle_pluslinkedin

O Supremo Tribunal Federal definiu, em sessão do Pleno, que a remuneração dos servidores públicos em todos os níveis e em todos os poderes deve ser divulgada, inclusive com o nome de cada servidor.

O  julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, por unanimidade. A conclusão é no sentido de ser legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. A questão teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011. Segundo notícia divulgada no site do STF, a decisão do julgamento será aplicada a pelo menos 334 casos sobrestados que discutem o mesmo tema.

transparênciaO relator do caso, ministro Teori Zavascki, lembrou que a Lei de Acesso à Informação chancelou decisões anteriores já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, nesse mesmo sentido. Com isso, afasta-se definitivamente qualquer interpretação que a administração pública brasileira possa fazer, no sentido de a divulgação da remuneração de servidor público, de agente político ou de membro de poder, ser classificada como informação de natureza pessoal, pois deixou de ser considerada como violadora da intimidade, vida privada, honra ou imagem de pessoas.

É importante lembrar que os julgamentos do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, têm seus resultados aplicados a todos os demais casos em tramitação, sendo, portanto, fonte fundamental para as decisões administrativas que se relacionam à aplicação da Lei de Acesso à Informação. E nesse caso, alcança não só a remuneração dos servidores ativos, como também o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Texto elaborado por:
André Leandro Barbi de Souza, Sócio-Diretor e Fundador do IGAM, Advogado e Professor com Especialização em Direito Político, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA

One thought on “A divulgação da remuneração do servidor e o STF

  1. Muito boa a matéria, aqui na minha cidade estou dando entrada nesta lei, pois acho de grande valia tal propositura, tudo que é público tem q ser transparente, aqui além dos vencimentos estou propondo a divulgação dos vencimentos via portarias do executivo que é uma vergonha, apadrinhamentos q a lei permite. Por um BRASIL mais justo e mais HUMANO!!!
    Att.
    Vereador Moisés Leite

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *