A grande questão do concurso de Fernando de Noronha

2 set
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O Distrito Estadual de Fernando de Noronha – recanto paradisíaco mundialmente reconhecido – pertencente ao Estado de Pernambuco, anunciou a realização de um novo processo seletivo, destinado ao preenchimento de 301 vagas, espalhadas em duas grandes áreas da administração.
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O edital, publicado no dia 23 de junho de 2016, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, indica a contratação de profissionais para funções de nível fundamental (como Agente Patrimonial, Assistente de Apoio Administrativo em Telefonia, entre outros), nível médio (Almoxarifado, Mecânico, Condutor de Veículos, Agente Sanitário, etc.) e nível superior (Analista em Recursos Humanos, Contador, Jurídico, etc.).

Os vencimentos variam de R$ 1,2 mil a R$ 18 mil, com jornadas de trabalho semanais de até 40 horas. O processo seletivo prevê, ainda, que a seleção ocorrerá via avaliação curricular de caráter classificatório e eliminatório (item 1.2) e, por fim, a questão das inscrições.

As inscrições, informa o item 4.1, do edital, serão gratuitas e realizadas de forma presencial, sendo admitida representação por procuração. A instrumentalização da inscrição por terceiro, cujo procedimento está esclarecido ao item 4.2, parece salvar o processo seletivo de um passo em falso.

Contudo, a situação propicia uma oportunidade de debate. Isolando a situação elencada na primeira parte do item 4.1, do edital que regulamenta o processo seletivo para Fernando de Noronha, tem-se que as inscrições, apesar de gratuitas, deverão ser feitas na forma presencial. O primeiro questionamento, então, nos parece ser se tal parâmetro utilizado reflete condição de igualdade – ou até, de inclusão – de participação de candidatos na disputa.

O parâmetro para a ampla participação no certame é garantido a todos os brasileiros, inclusive para o preenchimento de funções públicos, conforme o comando visto ao art. 37, I, da Constituição. Trata-se de força decorrente dos próprios princípios aplicáveis a Administração Pública (como impessoalidade e moralidade).

Ou seja, poderia o Poder Público invocar critério regional como limitador para a realização de inscrições em concursos e processos seletivos? A resposta parece estar na ausência de inclusão, já que a conduta da Administração trafega em sentido contrário ao próprio avanço tecnológico. Em um cenário onde a internet garante – com o surgimento de novas mídias e aplicativos – exigir a inscrição apenas na modalidade presencial é prática que afasta candidatos, haja vista a acessibilidade ao próprio arquipélago (as passagens aéreas saem por volta de R$ 2.000,00 a R$ 2.500,00, dependendo de onde se parte).

Se a pretensão é privilegiar a mão de obra de profissionais que se formaram na região, ou os habitantes de determinada regionalidade, ainda assim a opção poderá afastar naturais do determinado Estado, que hoje residem em outras regiões do pais, ou do mundo – dentro da perspectiva da globalização. Em um exemplo didático, eu, que sou neto de pernambucano de São Lourenço da Mata – município distante a 19,7 km de Recife – e resido em Porto Alegre, teria dificuldade em realizar a inscrição presencial para o processo seletivo em tela, se somente esta forma de participação fosse a aceita.
Os concursos públicos e processos seletivos precisam se desvencilhar, cada vez mais, do velho dogma de serem rebentos do mérito administrativo. A ampla participação é uma exigência constitucional, sim, mas – talvez – muito mais da sociedade globalizada, propelida pela tecnologia. Cada vez mais o mérito administrativo deve ser sindicado, diminuindo o seu espaço de simples escolha discricionária e envolvendo os parâmetros principiológicos, verdadeiras garantias de defesa do cidadão.

Assim, podemos concluir que a ausência de inclusão leva a violação da igualdade de participação no certame e poderá implicar a impugnação do concurso ou processo, se somente esta forma de inscrição for admitida – eis aí, aliás, a grande questão! E envolve não apenas Noronha, mas o próprio direito administrativo constitucional.

Texto produzido por Daniel Pires Chirstofoli, Advogado e Consultor Jurídico do IGAM nas áreas de pessoal e processo administrativo.

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