A Importância das Execuções Fiscais

11 jan
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Tema de grande relevância dentro das administrações públicas e mais recentemente tratado no âmbito da cúpula do Poder Executivo e do Poder Judiciário brasileiro, trata da questão atinente às execuções fiscais.

A execução fiscal, regida pela Lei Federal nº 6.830/80, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, consubstancia-se no instrumento legal, através do qual as administrações públicas buscam reaver valores de tributos devidos e não pagos pelos contribuintes de cada ente da Federação.

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Em que pese a relevância que os tributos possuem para as administrações municipais, bem como o instrumento da execução fiscal colocado à disposição dos Municípios para que possam receber os tributos que lhes são devidos, estes não têm concedido a atenção e a importância que deveriam à utilização desta ferramenta para reaver receitas que lhes são devidas.

Inúmeras são as execuções fiscais tramitando nos tribunais brasileiros, referentes a tributos de competência da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, as quais não alcançam o objetivo de carrear aos cofres públicos os valores devidos pelos contribuintes em razão dos mais diversos motivos, porém, muitas vezes esta ineficácia nas cobranças judiciais ocorre em razão da atuação das próprias administrações e não dos contribuintes inadimplentes.

Muitas vezes, os valores atinentes às execuções fiscais somam um montante considerável de recursos, que em sendo recuperados, podem contribuir para o aumento da disponibilidade de recursos das administrações municipais.

A título de informação, a dívida ativa da União, atualmente alcança a soma de R$ 1 trilhão de reais e, por esta razão, o Governo Federal, juntamente com o Supremo Tribunal Federal, está buscando alternativas para acelerar as execuções fiscais no âmbito federal.

Neste sentido, não pode ser diferente o intuito das administrações municipais, devendo os Municípios também priorizarem o andamento e acompanhamento de suas execuções fiscais, como forma de reaver recursos que lhe são devidos, aumentando sua capacidade de fazer frente às suas demandas de atendimento e investimentos à comunidade.

Outro aspecto relevante que deve ser objeto de atenção por parte dos Gestores municipais, diz respeito ao fato de que os Tribunais de Contas estaduais estão promovendo a ampliação do controle sobre as receitas próprias dos Municípios e tal atuação passa entre outros aspectos pela análise da forma como as administrações estão gerenciando as execuções fiscais ajuizadas e por ajuizar.

Com esta atuação de controle específico sobre as receitas municipais, o objetivo das Cortes de Contas é justamente compelir os administradores para que promovam o correto e célere andamento dos feitos, com vistas a carrear aos cofres públicos os valores devidos pelos contribuintes inadimplentes.

Desta forma, diante do cenário atual, bem como do que se apresente para os próximos meses, não há como as administrações municipais deixarem de olhar com mais atenção para as execuções fiscais, sob pena de estarem deixando de arrecadar recursos importantes aos cofres dos municípios, bem como sujeitando os Gestores as sanções impostas pelos Tribunais de Contas.

Por fim, importante ressaltar que o IGAM há muito tempo já vem tratando desta matéria, e por esta razão o Instituto possui amplo conhecimento e capacidade técnica de assessorar os Municípios brasileiros a aumentarem suas receitas através de uma reestruturação dos seus sistemas arrecadatórios.

Brunno Bossle
OAB/RS 92.802
IGAM

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