A iniciativa popular e a lei que fixa o subsídio mensal de vereador – Inconstitucionalidade

22 jan
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Tem sido frequente nos municípios a apresentação de projeto de lei, na Câmara, assinado por 5% (ou mais) de eleitores, para fixar o valor do subsídio mensal do vereador, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, além de propor a redução do valor de diárias e de cargos em comissão.

É importante esclarecer que há previsão para o exercício de iniciativa de lei municipal no inciso XIII do art. 29 da Constituição Federal, mediante a assinatura de 5% de eleitores, com domicílio eleitoral no município, desde que a matéria trate de assunto de interesse da cidade ou de bairros. Contudo, o exercício da iniciativa popular de lei sujeita-se às regras gerais para a apresentação de qualquer projeto de lei.

O principal critério (regra) a ser observado para a apresentação de projeto de lei ser constitucionalmente viável é o de autoria, ou seja, quando a Constituição Federal indica o autor do projeto de lei, só ele pode exercer essa prerrogativa, do contrário, configura-se uma inconstitucionalidade formal (um vício de origem).

No caso da fixação do valor do subsídio mensal do vereador, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, a Constituição Federal, nos incisos V e VI do art. 29, é precisa ao referir que a competência para propor projeto de lei sobre essa matéria é da Câmara Municipal. Portanto, somente ela, a Câmara Municipal, pode ser autora de projeto de lei para fixar o subsídio mensal dos agentes políticos municipais. Qualquer outra via, seja a iniciativa popular ou a apresentação da matéria pelo Prefeito, configurará a hipótese do vício de origem.

Da mesma forma as matérias relacionadas à fixação do valor de diárias e a redução de cargos em comissão, pois são assuntos, cuja iniciativa é reservada à chefia de cada Poder, por entrarem em contato com a respectiva governabilidade. Não é constitucionalmente possível, portanto, mesmo por iniciativa popular, propor projeto para reduzir secretárias de governo, extinguir órgãos e cargos públicos, fixar ou alterar remuneração e outras matérias similares.cidadão

Não há impedimento, no entanto, para o exercício de “pressão popular”, por meio de manifesto público ou até de “abaixo-assinado” com o nome e assinatura de eleitores do município expressando a sua posição diante da matéria. Mas a apresentação dos projetos de lei que fixam o subsídio mensal de vereador, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, bem como de projetos que disponham sobre temas da administração e da governabilidade institucional da Câmara Municipal, deve ser feita pela Mesa Diretora.

É importante, por fim, lembrar que o processo legislativo é publico e submeter-se à transparência proativa, ou seja, independentemente de solicitação formal é dever da Câmara Municipal dar ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, para o os projetos de lei que tratarão da fixação do subsídio mensal do vereador, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, inclusive quanto às respectivas justificativas para a definição dos valores. Ressalta-se ainda que o processo legislativo dessas matérias deve ser integralmente observado, sem supressão de fases, destacando, como já foi explicado no post publicado neste Blog, no dia 21 de janeiro de 2015, que é inconstitucional a aprovação de projeto de lei em um dia.

Texto Elaborado por:
André Leandro Barbi de Souza

Sócio-Diretor do IGAM, Advogado com Especialização em Direito Político, Professor, autor do livro A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia.

 

4 Replies to “A iniciativa popular e a lei que fixa o subsídio mensal de vereador – Inconstitucionalidade

  1. Pingback: É possível a Câmara não fixar o valor do subsídio mensal do vereador para a próxima legislatura? | Gestão Pública

    • A hipótese de a Câmara Municipal não fixar o valor dos subsídios de vereador, prefeito, vice-prefeito e secretários, para a próxima legislatura, não é admitida na Constituição Federal, conforme é possível observar na leitura dos incisos V e VI do art. 29.

  2. É possível, a mesa diretora apresentar um projeto para a fixação dos subsídios e outro vereador ou a maioria dos vereadores apresentar um segundo projeto??? Sei que são dois projetos, um para o legislativo e outro para o executivo, porém a dúvida é se a mesa apresenta um projeto de manter os subsídios dos dois poderes e algum vereador ou a maioria apresenta outro projeto para diminuir ou aumentar os subsísdios.

    • É possível, Luís Gustavo! Depois de apresentado o projeto que fixa o subsídio dos agentes políticos, admite-se emenda, na forma prevista no Regimento Interno de cada Câmara Municipal. Contudo, se a emenda produzir aumento de despesa, ela deverá ser acompanhada dos impactos orçamentário e financeira, bem como da demonstração de que permanecem atendidos os tetos constitucionais remuneratórios para cada caso.

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