A legística e a importância de elaborar uma lei com qualidade

8 set
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Para a administração pública, a eficácia e os resultados de uma lei elaborada com qualidade, precisão de forma e de conteúdo, linguagem clara e ordem lógica contribuem para o aperfeiçoamento dos atos e das ações governamentais, desde o poder executivo, passando pelo poder legislativo, até o poder judiciário. Para o cidadão, a boa lei lhe assegura direitos, clareia garantias e proporciona maior segurança jurídica nas suas relações pessoais e profissionais. Por isso, uma lei não deve ser elaborada de qualquer jeito, apressadamente e sem a devida atenção aos efeitos que dela resultarão.

A legística é a ciência aaaaaaaaaaque produz conhecimento para a elaboração de uma lei, visando proporcionar qualidade, racionalidade, clareza, coerência e efetividade às normas. Em termos mais simples, pode-se dizer que a legística dedica-se ao estudo da lei, da sua concepção, da sua redação e da sua realizabilidade. O olhar da legística não alcance apenas a indicação de uma metodologia para a definição do conteúdo de uma lei, mas também trabalha o seu texto, orienta sobre como articular a matéria legislativa (escrever um artigo, um parágrafo, um inciso, uma alínea e como agrupar os artigos) e como alterar uma lei em vigor.

Dar aplicabilidade ao conhecimento proporcionado pela legística significa investir na qualidade legislativa, que é um dos pilares de sustentação da democracia. Sem qualidade legislativa, a lei é elaborada de forma precária, seu conteúdo é superficialmente definido, equivocadamente posicionado e sua escrita normativa não produz uma boa comunicação. Ainda é comum a solicitação de projeto de lei “em cima da hora”, gerando lei “copiada”, mal acabada, aceleradamente pensada, redigida de forma açodada e sem a devida maturação técnica e política.

A preocupação com a qualidade legislativa é histórica, já tendo sido objeto de reflexão da filosofia, da política, da sociologia e do direito. Grandes pensadores dedicaram profundos estudos à matéria, conectando a lei com virtude e com a realização da própria humanidade. Montesquieu, no Livro Vigésimo Nono, do clássico Do Espírito das Leis, já alertava que a formulação de uma lei, sem o devido conhecimento de seu conteúdo e de sua forma, pode produzir um fim contrário ao pretendido pelo seu autor. Os seus ensinamentos são precisos e neles se fixam os fundamentos que impulsionam a legística.

São de Montesquieu as seguinte lições:

1. Aqueles que possuem uma inteligência bastante esclarecida para poder proporcionar leis a sua nação ou a outra, devem conceder certa atenção quanto à maneira de as criar.
2. O estilo da lei deve ser conciso.
3. A lei deve ser simples, a expressão direta é sempre melhor compreendida do que a expressão reflexa.
4. Quando o estilo de uma lei é empolado, esta não é considerada senão como uma obra de ostentação.
5. É essencial que as palavras das leis despertem em todos os homens as mesmas ideias.
6. Expressões vagas em leis causam inquietudes e inseguranças.
7. Nas leis é preciso que se raciocine da realidade para a realidade; e não da realidade à imagem, ou da imagem à realidade.
8. As leis devem não devem ser sutis; elas são feitas para criaturas de inteligência média; elas não representam uma arte lógica, mas sim a razão simples de um pai de família.
9. Quando, numa lei, as exceções, limitações, modificações, não são necessárias, é melhor que, nessa lei, elas não sejam colocadas. Semelhantes detalhes se lançam em novos detalhes.
10. Não devem ser feitas mudanças em uma lei sem que para isso existam razões suficientes.
11. Quando alguém se empenha em apresentar o motivo de uma lei, é preciso que esse raciocínio seja digno da mesma.
12. Assim como as leis inúteis enfraquecem as leis necessárias, as que podem ser burladas enfraquecem a legislação.
13. Deve-se estar atento para que as leis sejam concebidas de maneira que não firam a natureza das coisas.
14. Uma lei deve possuir o seu efeito, e é preciso que não se permita que alguém se possa furtar a sua execução, em virtude de uma convenção particular.
15. É preciso que exista nas leis uma certa candura; feitas para punir a maldade dos homens, elas devem encerrar em si próprias a maior inocência.

É importante que os gestores públicos e parlamentares tratem a qualidade legislativa com prioridade, pois quanto menos atenção é dada ao correto processo de elaboração de uma lei, maior é a dificuldade de administrar seus resultados, não só perante a sociedade, mas no próprio ambiente governamental.

Texto elaborado por André Leandro Barbi de Souza, advogado, sócio-diretor e fundador do IGAM, professor com especialização em direito político, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

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