A Lei do Estatuto da Metrópole e a visão integrada de desenvolvimento urbano

2 mar
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A Presidência sancionou em 13 de janeiro de 2015, a Lei 13.089, que institui o Estatuto da Metrópole. A intenção, com a vigência do Estatuto, é estabelecer diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum, em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos estados. Segundo a nova Lei, estende-se por metrópole:

V – metrópole: espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

estatuto da metrópoleO Estatuto da Metrópole é instrumento inovador para fomentar o desenvolvimento local, e sobretudo, a possibilidade de ações integradas entre a União, Estados e Municípios, para o planejamento urbano que transborde os limites das respectivas cidades. O mapeamento e o acompanhamento de locais nestas condições, influenciará além das questões urbanísticas e de mobilidade urbana, também aquelas relativas as vulnerabilidades sociais, decorrentes do crescimento populacional atrelado a ausência do planejamento do crescimento das cidades.

Além de definições importantes, a Lei fixa normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa – compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação – no campo do desenvolvimento urbano. E prevê, ainda, a possibilidade da criação de consórcios públicos, convênios de cooperação, contratos de gestão, fundos públicos, parcerias público-privadas interfederativas e compensação por serviços ambientais.

Atualmente, a competência para estabelecer as áreas metropolitanas é do Estado. A nova Lei mantém essa competência e estende, ao Estado, a obrigatoriedade de definir, mediante lei complementar (art. ,10), a elaboração de Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, além das regiões metropolitanas, para as aglomerações urbanas e regiões metropolitanas interfederativas (que abrangem mais de um estado da federação). A revisão desta legislação, aos moldes do Estatuto da Cidades (Lei nº 10.257, de 2001), deverá ser feita no prazo de 10 dez anos.

Esta governança interfederativa, será desempenhada pelos representantes do Poder Executivo dos Municípios componentes, além de integrar uma instância colegiada deliberativa, com representação da sociedade civil. Além disso, cada região terá sua organização pública com funções técnico-consultivas e sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

Importante ressaltar que o projeto aprovado pelo Congresso Nacional previa, ainda, a criação de um fundo nacional de desenvolvimento urbano integrado. Contudo, a Presidência vetou os dispositivos atinentes à matéria (arts. 17 e 18 do projeto), por entender que a criação do fundo, neste caso, não teria qualquer eficiência, haja vista que “as programações relativas ao apoio da União ao Desenvolvimento Urbano Integrado, presentes nas diretrizes que regem o processo orçamentário atual, podem ser executadas regularmente por meio de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União”.

Ademais, a existência do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado não exime a elaboração, pelo Município, do respectivo Plano Diretor, nos moldes da Lei nº 10.257, de 2001, o Estatuto das Cidades.

Por fim, o Estatuto da Metrópole incluiu o art. 34-A, na Lei nº 10.257, de 2001, para estender também às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, a realização do instrumento de operações urbanas consorciadas interfederativas, que se trata, segundo o art. 32, § 1º do Estatuto das Cidades, de um “conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental”.

Diante do cenário atual, a nova Lei do Estatuto das Metrópoles exigirá dos Estados organização, comprometimento, e integração com seus Municípios, para definições de regiões e, em seguida, compor diálogo entre os gestores locais e seus cidadãos, para elaboração de instrumentos de Desenvolvimento Integrado.

Artigo elaborado por:
Gabriele Valgoi, advogada, especialista em Direito Público e Consultora Técnica do IGAM.

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