A Natureza Jurídica da Emater/RS e a Participação em Conselhos Municipais

15 jun
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Frequentemente, no intuito de dispor sobre a composição de seus Conselhos, muitos Municípios deparam-se com a dúvida sobre a legalidade da participação da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater/RS. Sobre esta Instituição, cabe uma análise mais pormenorizada.
Em princípio, a Emater/RS possui natureza “híbrida”, reunindo caracteres que tanto a fazem parecer um organismo público, como uma entidade privada.
Porém, a objetividade da análise puramente legal da natureza de uma instituição deve se nortear pelos seus atos de constituição como pessoa jurídica. A Emater/RS não foi criada por lei, mas fundada em uma sessão realizada em 14 de março de 1977.
De acordo com seu Estatuto, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com objetivos de cooperar com órgãos federais e estaduais para formulação e execução de políticas de assistência técnica e extensão rural.
Ocorre que entre seus fundadores estão justamente o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da então Secretaria de Agricultura, o então Ministério da Agricultura, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAG) e cooperativas.
Em seu Estatuto, consta que são membros mantenedores da Emater/RS os órgãos públicos que contribuam com recursos financeiros para execução de seus programas e membros cooperadores os órgãos e entidades públicas ou privadas que prestem significativa colaboração às suas atividades.
O órgão máximo de gestão da Emater/RS é o Conselho Técnico Administrativo, no qual estão presentes órgãos públicos federais e estaduais, como o Ministério da Agricultura, a Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, o BANRISUL, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, assim como representantes de entidades privadas, como a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (FARSUL), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAG), a Organização das Cooperativas do Rio Grande do Sul (OCERGS), assim como “representantes de universidades” pelo que se conclui podem ser públicas ou privadas.
Entre os recursos financeiros da Emater/RS estão, surpreendentemente, as transferências oriundas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, recursos decorrentes de operações de crédito e de leis específicas, contribuições de associados, entre outras fontes.
O regime jurídico do pessoal da Emater/RS é o da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT, portanto, de direito privado. Outrossim, a frequente expressão como “Emater/RS – ASCAR” se deve ao documento chamado “protocolo de operacionalização conjunta” firmado com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR, em 18 de dezembro de 1980.
A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo, órgão do governo do Estado do Rio Grande do Sul, tem a Emater/RS como uma “associação conveniada”, contudo, não esclarece o que significa esse status.
Assim, em que pese a efetiva participação da Administração Pública, especialmente a estadual, a Emater/RS é apenas uma associação privada, resultado da união de esforços dos seus fundadores em relação aos objetivos de promover assistência técnica e extensão rural.
Dessa forma, a rigor, não é uma entidade governamental, mas seus objetivos não a fazem estranha ao interesse local. Assim, não é vedado integrar conselhos municipais desde que esteja na esfera de representação da sociedade civil e não junto aos representantes do Poder Executivo.
Autoria: Revisão:
Roger Araújo Machado André Leandro Barbi de Souza
Advogado – OAB/RS 93.173B Advogado – OAB/RS 27.755
Consultor Jurídico do IGAM Diretor do IGAM

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