A organização dos cargos na Câmara Municipal

7 ago
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A Câmara Municipal deve estruturar seus cargos adotando, como base, seus núcleos institucionais, que são moldados a partir da natureza da cada função, na organização dos espaços orgânicos da Casa Legislativa.

O núcleo primário é responsável pelo exercício da função política, portanto, o seu preenchimento se dá pela via eletiva, ou seja, o núcleo político da Câmara é composto pelos vereadores, que são eleitos e elegem uma Mesa para exercer a direção do Poder Legislativo.

5864Ao lado do núcleo político, aparece o núcleo estratégico da Câmara, e nesse espaço são posicionados os cargos em comissão e as funções de confiança que, nos termos do inciso II combinado com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, são admitidos apenas para o exercício de atribuições relacionadas à chefia, direção ou assessoria. A característica do núcleo estratégico é ser preenchido por pessoas que são da confiança do núcleo político. Por isso, são de livre nomeação e exoneração.

Nesse ponto, cabe esclarecer que, mesmo sendo cargo em comissão ou função de confiança, é necessário que a Câmara defina claramente as atribuições a serem atendidas, relacionando-as com as condições de investidura, natureza, peculiaridades e complexidade de seu exercício.

Há, ainda, o núcleo funcional composto por cargos efetivos ou, em situações excepcionais e temporárias, por contratos emergenciais, devidamente autorizados por lei. O acesso ao núcleo administrativo-operacional, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, só pode ocorrer por concurso público. E como o objetivo é o atendimento de atribuições permanentes, de caráter administrativo ou operacional, os servidores, aqui posicionados, devem se sujeitar ao estágio probatório, nos termos do art. 41 da Constituição Federal, adquirindo, se aprovados, a estabilidade. Na composição dos cargos do núcleo funcional, a Câmara também deve definir, de forma clara e objetiva, as condições de investidura, a natureza, a complexidade e as peculiaridades das atribuições, as peculiaridades e grau de responsabilidade, a fim de proporcionar a jornada de trabalho e a respectiva remuneração.

É importante, portanto, no cenário de cargos da Câmara, que a Mesa, que é regimentalmente o órgão responsável pela gestão institucional do Poder Legislativo, faça um diagnóstico, para identificar as falhas estruturais e, se for o caso, (re)organizar seus quadros a partir das premissas constitucionais mencionadas neste texto.

É importante que a Casa Legislativa tenha seu quadro político, seu quadro de cargos em comissão e de funções de confiança e seu quadro de cargos efetivos, cada qual para atender seu respectivo papel.

O desatendimento dessa premissa, coloca a Câmara sob o alcance dos órgãos de controle, que poderão interpretar essa situação como uma espécie de burla à regra do concurso público, com a identificação de desvio de função, mediante o deslocamento de cargos em comissão para o exercício de atribuições administrativas ou operacionais; ou como inchamento desmedido do quadro de cargos em comissão, em detrimento dos cargos efetivos. Em qualquer dessas hipóteses, a situação é constitucionalmente vedada.

*Artigo publicado no Jornal do Interior, da Uvesp, edição de julho de 2015.

André Leandro Barbi de Souza, Advogado, Sócio-Diretor e Fundador do IGAM, Professor com Especialização em Direito Político, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA. Facebook: André Barbi Twitter: @andrebarbi

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