A Procuradoria Jurídica e a nova reforma administrativa

27 ago
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A procuradoria jurídica, órgão de representação judicial, extrajudicial e de consultoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal está em pauta no Congresso Nacional, no que se pode chamar de nova reforma administrativa.

Isto tudo em decorrência de três projetos de emendas à Constituição. Convém, ademais, não esquecer que a proclamada nova reforma completa-se com a nova redação trazida pela Lei Federal n. 13.105, de 2015 (Novo Código de Processo Civil) ao art. 85, §19, que passa a prever que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

A questão que envolve o repasse aos honorários de sucumbência aos procuradores jurídicos não será tratada neste texto, sendo o foco os vértices da reforma a partir das PECs. Posteriormente, dedicarei espaço para o comentário pertinente a temática, haja vista sua pertinência e inovação.

Dito isto, tem-se na PEC n. 17, de 2012, a de maior importância para o procurador jurídico do Município, eis que versa acerca da “constitucionalização da carreira de procurador do Município”. A medida alteradora pretende a inclusão do Município ao art. 132, caput, da Constituição Federal, empreendendo o seguinte texto que se alinha “Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”.

Trata-se de consolidar a atividade de procuradoria como típica de carreira de Estado, indicando ser deste advogado público as competências – indelegáveis – para a representação e a consultoria jurídica das respectivas unidades no Município. A alteração é imprescindível, pois possui o efeito de: a) consolidar as atribuições de Estado para o profissional da advocacia pública, de cargo de provimento efetivo; b) alinhar-se a necessidade plano de carreira para estes servidores, eis que o art. 132 é lido em consonância ao art. 131, da Constituição; c) criação do órgão de procuradoria jurídica, com a lotação dos profissionais adequados para o desempenho das atribuições constitucionais.

O último dos efeitos propagados pela PEC n. 17, de 2012, cuja situação aponta para deliberação em plenário no Senado, anda em compasso com o conteúdo da PEC n. 82, de 2007. O ementário da proposta refere “acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal”.

Com seu espectro mais abrangente, a PEC n. 82, de 2007, em trâmite na Câmara dos Deputados, pretende atribuir autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A conclamada autonomia funcional concede aos procuradores jurídicos dos órgãos de procuradoria das entidades mencionadas maior independência para sua atuação. A atribuição, ora debatida, é fundamental, pois propõe desde a cisão entre a posição técnica e a decisão de mérito político, até a iniciativa de suas políticas remuneratórias, financeiras e das propostas orçamentárias anuais.

A proposta da PEC n. 82, de 2007, sob o prisma dos Municípios, merece reflexão, como asseverou o Dr. Wilson Klippel Sichonany Júnior, procurador do Município de Gravataí e Presidente da Federação dos Procuradores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul – FEPROMURS, durante o evento “A Advocacia Pública e a OAB”.

Promovido pela Escola Superior da Advocacia – ESA, no dia 06 de agosto de 2015, em Porto Alegre, na sede da Ordem, o encontro permitiu o diálogo acerca de diversos temas ligados a advocacia pública. No que tange a PEC n. 82, de 2007, o Presidente da FEPROMURS questionou acerca da situação a ser enfrentada pelos Municípios de 4.000 a 10.000 habitantes. A autonomia funcional e a independência remuneratória, financeira e orçamentária almejadas, então, poderão ser realizadas quando a situação implica a existência de apenas um advogado público nos municípios de pequeno e médio porte – e, muitas vezes, um cargo comissionado a realizar as atribuições do art. 132, da Constituição -?

De fato, a PEC n. 82, de 2007, no que diz respeito aos municípios, implica necessidade de revisão de seus efeitos. Não se nega o caráter reformista. Porém, a peculiaridade local ínsita ao território municipal deverá ser observada[1].

Por sua vez, a badalada PEC n. 443, de 2009, pretende a fixação de parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. A proposta quer a alteração do §3º, do art. 131, incluindo o seguinte texto “o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º”.

A justificativa para a redação que pretende a fixação do teto das carreiras da AGU e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, também debatida no evento “A Advocacia Pública e a OAB”, é a de que tais funções são essenciais à justiça, pois inclusas no Capítulo IV, da Constituição Federal. Assim sendo, tais quais o Ministério Público e a Defensoria Pública, a Advocacia Pública pleiteia o seu fortalecimento no patamar posto pela Carta Magna as demais entidades mencionadas.

Em que pese a redação originária não mencionar os Municípios, as alterações propostas na PEC n. 443, de 2009, e a pretensão de outras categorias de servidores, permitiram o debate sobre a inclusão dos procuradores municipais, o que tem sido dialogado pelas entidades de representação junto ao Poder Legislativo Federal. A situação atual da PEC é a de aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Enquanto eixo final de uma futura reforma administrativa que se alinha para as procuradorias jurídicas e seus atores, a PEC n. 443, de 2009 é medida que caminha, passo a passo, junto a PEC n. 17, de 2012 e a PEC n. 82, de 2007.

A justeza das reivindicações, cada qual com o seu argumento de justificativa, é posição que encontra amparo na necessidade de revisão do texto constitucional. Todavia, há que se ressaltar que a reforma pretendida deverá ser amplamente debatida, argumento que, em tese, afastaria a possibilidade de aprovação das PECs em ambiente acalorado, em que a celeridade poderia prejudicar a amplitude das propostas.

Não se nega, por fim, que o futuro da advocacia, a partir dos três projetos comentados, apresenta perspectiva de valorização e, quiçá, de guinada em direção a um novo direito administrativo, desvinculado da conveniência e oportunidade.

[1]
Existem decisões no Tribunal de Contas do Estado do RS que ilustram o argumento ora relacionado, no que tange a situação do órgão de procuradoria e do desempenho das atribuições de representação. Neste sentido, cita-se: Proc. N. 008282-02.00/12-8. Pub. 09/10/2014. Rel. Cons. Pedro Figueiredo. TCE/RS.

Texto produzido por Daniel Pires Christofoli, Consultor Jurídico do IGAM, Mestre em Direito pelo UniRitter, integrante do Grupo de Pesquisa Novas Tecnologias, Processo e Relação de Trabalho, coordenado pela Profa. Dra Denise Pires Fincato, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS – PPGD/PUCRS.

 

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