A regulamentação da Lei 13.019

25 jun
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A Lei 13.019 indica as formas, os meios, as condições e os requisitos para que a administração pública firme parcerias com organizações da sociedade civil, em atendimento ao interesse público. O art. 88 da referida Lei prevê o início da sua vigência para a segunda quinzena de julho, devendo, até lá, ser editado o decreto com a sua respectiva regulamentação.

No mês de maio, o Governo Federal disponibilizou a minuta do Decreto para exame e consulta pública, estando, no atual momento, em fase de finalização de seu texto, com a verificação das sugestões apresentadas. A íntegra da minuta do Decreto está disponível neste endereço (clique aqui).

Algumas questões já podem ser observadas:

a) são reafirmados os pilares do novo regime de parcerias: gestão democrática,  participação social, fortalecimento da sociedade civil e transparência;

b) as cooperativas sociais, as voltadas para a coleta e processamento de material reciclável, as que atuam diretamente às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, desde que integradas por pessoas em situação de risco social e as integradas por pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, passam a ser consideradas, para fins da Lei 13.019, como organizações da sociedade civil;

c) se a parceria envolver transferência de recursos financeiros da administração pública para a organização da sociedade civil, as vias indicadas são ou o termo de fomento ou o termo de cooperação; se a parceria não envolver transferência de recursos, a via indicada é o acordo de cooperação;

d) o processamento das parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio de plataforma eletrônica, preferencialmente, do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV;

conve) a atuação em rede entre organizações da sociedade civil é regulamentada, cabendo a uma delas assumir a função de celebrante da parceria e as demais executoras, reservando-se, à organização social celebrante, a função de ser gestora e repassadora de recursos;

f) a liberação de recursos para as entidades parceiras obedecerá ao cronograma de desembolso e guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do termo de colaboração ou termo de fomento;

g) a contratação de equipe para a execução do plano de trabalho objeto da parceria deve ser feita, pela organização da sociedade civil celebrante, mediante processo público de seleção;

h) a prestação de contas passa a ser procedimento de acompanhamento sistemático das parcerias com organizações da sociedade civil para demonstração de resultados, que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos, devendo constar o modo e a periodicidade das prestações de contas no plano de trabalho, devendo ser compatíveis com o período de realização das etapas, vinculadas às metas e ao período de vigência da parceria;

i) o termo de colaboração ou termo de fomento estabelecerá sua vigência, que deverá corresponder ao tempo necessário para a execução integral do seu objeto, limitada ao prazo máximo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, nos casos de parceria cujo objeto tenha natureza continuada e desde que tecnicamente justificado;

j) as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar aos órgãos ou entidades públicas manifestação de interesse social, para que haja parcerias de consecução de finalidades de interesse público, a partir de diagnóstico de realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver.

Outros pontos ainda estão em definição, mas é importante que as administrações e entidades públicas, bem como as organizações da sociedade civil iniciem, desde já, mesmo que a Lei 13.019 ainda não enteja em vigor, processos de ajuste e de adequação às novas regras de parceria, em substituição aos atuais convênio, já que esses, passarão a ser exclusivamente entre órgãos públicos.

Em breve o IGAM estará disponibilizando aos seus clientes Nota Técnica Explicativa sobre o tema.

Texto elaborado por:
André Leandro Barbi de Souza, advogado, sócio-fundador e diretor do IGAM, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

 

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