As multas de trânsito e o dever de instauração do devido processo disciplinar

8 ago
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Na virada da leitura da doutrina clássica do direito administrativo, para a doutrina moderna, Celso Antônio Bandeira de Mello[1] destacava que “na administração o dever e a finalidade são predominantes, no domínio, a vontade”. Ou seja, antes de qualquer poder do agente público – leia-se, também, do agente político – existe o dever pela indisponibilidade do interesse público.

UnknownEsta pedra fundamental do regime de direito administrativo é a principal base jurídica para o dever de instauração do devido processo disciplinar, em desfavor do servidor, quando diante da aplicação de multas de trânsito, pela violação das normas de conduta na direção de veículo oficial.

É previsto, textualmente, em todo e qualquer regime jurídico aplicável aos servidores, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público promova a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar – que aqui chamaremos de dever de instauração do “devido processo”, em homenagem a perspectiva oriunda dos direitos fundamentais previstos ao art. 5º, LIV e LV da Constituição.

A norma local, então, irá determinar o processo próprio (sindicância ou processo administrativo disciplinar) que deverá ser instaurado em desfavor do servidor infrator. Neste aspecto, o regime jurídico dos servidores é o instrumento apto a propiciar o procedimento para aplicação das sanções disciplinares. Aliás, estas últimas serão autônomas e independentes dos acontecimentos relativos a apuração e imputação da responsabilidade pecuniária – que será objetiva, conforme a raiz vista ao art. 37, §6º, da Constituição, com direito de regresso ao Município, no caso de dolo ou culpa do agente público.

Torna-se, então, importante alertar o gestor – sendo este o papel cabível aos membros da comissão de apuração (permanente ou temporária), ou mesmo do profissional de consultoria jurídica – que a omissão quanto ao inafastável dever de promover a apuração da responsabilidade administrativa do servidor, nos casos envolvendo a aplicação de multas de trânsito, poderá levar a ocorrência de apontamento, pela via da auditoria do Tribunal de Contas do Estado do RS.

A Corte de Contas do RS, aliás, possui entendimento no sentido de que, para além da necessidade de pagamento das multas de trânsito e ação regressiva contra o servidor, o Município deverá instaurar o devido processo, conforme pode ser conferido nas palavras do Conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo “Resta, contudo, o fato de que não existe nos autos comprovação da abertura de procedimento administrativo para a apuração de responsabilidades (…) sem embargo, neste momento, da imposição de multa ao Gestor, em razão da sua inércia na apuração das responsabilidades”[2].

Neste aspecto, é importante compreender a conduta do Tribunal de Contas, no sentido de que a omissão, quanto ao dever indisponível, possui um gravame ainda maior ao Município, do que apenas a lesão ao erário, no que diz respeito ao pagamento das multas. A posição pela instauração do devido processo é um instrumento necessário, no que tange a própria conscientização dos servidores condutores, quanto ao zelo, a prudência e a perícia, necessárias a condução do veículo oficial – neste aspecto, lembramos que são considerados veículos oficiais desde o carro de transporte das autoridades de governo, bem como o ônibus escolar que opera junto as escolas públicas e as ambulâncias que transportam pacientes de um município ao outro.

No caso dos veículos de transporte escolar e das ambulâncias, não há como deixar de relacionar que a instauração do devido processo, diante da violação das normas de trânsito por servidor, poderá servir de instrumento para evitar episódios trágicos envolvendo acidentes nas estradas. E depende, nada mais, nada menos, da obediência a um dever, muito mais do que da vontade.

Texto produzido por Daniel Pires Chirstofoli, Advogado e Consultor Jurídico do IGAM nas áreas de pessoal e processo administrativo.

[1] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 76.
[2] TCE/RS. Processo CONTAS DE GESTÃO Número 008497-02.00/12-0. Publicação 21/08/2015. Boletim 1105/2015.

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