Aspectos comportamentais do agente público na administração municipal – Parte 2

6 set
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Este apanhado busca dar continuidade à primeira parte do texto referente aos aspectos comportamentais do agente público na administração municipal[1], analisando o agente político no contexto público. Assim, é preciso compreender as diretrizes constitucionais da política partidária e seus fundamentos, bem como a necessidade de se equilibrar os ideais políticos com os conhecimentos técnicos necessários para o desempenho das políticas públicas.

Como ponto desencadeador do sistema no ordenamento jurídico pátrio, aponta-se a Constituição Federal no seu art. 1º, o qual explica que a democracia é exercida com fundamento no pluralismo político e que todo o poder emana do povo, seja de forma direta ou por seus representantes eleitos:3

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
(…)
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (Grifou-se).

Já em relação aos partidos políticos a Carta Constitucional estabelece sua criação, preceitos, registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral:

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
(…)
IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. (Grifou-se).

Para Orides Mezzaroba[2], o pluralismo político é necessário à fundamentação do Estado Democrático de Direito brasileiro. Para Ribeiro (1998, p. 159, 204) o pluralismo político é a “institucionalização do dissenso”, já que a unanimidade em uma Democracia pluralista seria mesmo quase impossível. Isso significa que a variedade de interesses possa ser livremente representada, “desde que, é óbvio, adotados meios legais e democráticos”. Além do caráter pluripartidário, o pluralismo político pressupõe também multiplicidade de “igrejas, escolas, empresas, sindicatos, organizações culturais, enfim, de organizações e ideias que têm visão e interesses distintos daqueles adotados pelo Estado”. Com a adoção do sistema proporcional (CF, art. 45) garante-se constitucionalmente, sobretudo no Legislativo, a fidelidade da representação àquela pluralidade de ideias existentes no interior da Sociedade brasileira. (…) (Grifou-se)

Nesta busca, faz-se ainda indispensável a conceituação do agente político, que pode ser eletivo e não eletivo. Vejamos os conceitos de doutrinadores acerca desta categoria de agente público, nas lições Maria Sylvia Zanella Di Pietro[3]:

13.2.1 Agentes políticos

Não há uniformidade de pensamento entre os doutrinadores na conceituação dos agentes políticos.

Para Hely Lopes Meirelles (2003:75) “agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais”. Ele inclui nessa categoria tanto os Chefes do Poder Executivo federal, estadual e municipal, e seus auxiliares diretos, os membros do Poder Legislativo, como também os da Magistratura, Ministério Público, Tribunais de Contas,  representantes diplomáticos e “demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho das funções governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro do funcionalismo público estatutário”.

Celso Antônio Bandeira de Mello (1975ª:7 e 2008:245) adota um conceito mais restrito: ‘Agentes Políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, são ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado e, portanto, o esquema fundamental do poder. Sua função é a de formadores da vontade superior do Estado. “Para ele, são agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e respectivos auxiliares imediatos (Ministros e Secretários das diversas pastas), os Senadores, os Deputados e os Vereadores.

Esta última conceituação é a preferível. A ideia de agente político liga-se, indissociavelmente, a de governo e a de função política, a primeira dando ideia de órgão (aspecto subjetivo) e, a segunda, de atividade (aspecto objetivo).
(…)
São, portanto, agentes políticos, no direito brasileiro, porque exercem típicas atividades de governo e exercem mandato, para o qual são eleitos, apenas os Chefes dos poderes Executivos federal, estadual e municipal, os Ministros e Secretários de Estado, além de Senadores, Deputados e Vereadores. A forma de investidura é a eleição, salvo para Ministros e Secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos públicos mediante nomeação. (Grifou-se).

Nesta esteira, em âmbito local, os agentes políticos eletivos são os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. Já os Secretários Municipais são agentes políticos não eletivos. Levando em conta os aspectos comportamentais com foco na atuação política, a título exemplificativo, tomam-se os arranjos que se criam no âmbito do Poder Legislativo.

Reporta-se que a figura do Vereador surge da representação da sociedade, mas ele encontra-se atrelado a ideais político-partidário, tendo em vista que representa também uma sigla e suas diretrizes estatutárias, pois a democracia se faz com fundamento no pluralismo político, chancelado pelo sufrágio universal.

Nesta esteira, o Vereador dialoga[4] e debate[5] com a sociedade (para saber o que o povo quer), dialoga e debate dentro de suas instâncias partidárias (no ajuste da sua postura com as convicções estatutárias), dialoga e debate dentro do próprio Poder Legislativo e, bem como, dialoga e debate com o Poder Executivo, no exercício de sua função fiscalizadora.

Observe-se que diversos interesses (ora pessoais, ora institucionais) se misturam até que se alcance um resultado frente a predominância da decisão da maioria. Considerando que a discussão se opera no campo das ideias, o ingrediente político se faz muito presente. Aqui vale lembrar de trecho contido na Parte 1 com o intuito de compatibilizar conceitos atinentes à Administração Pública com o componente político.

Ao surgir conflitos que não se dissipem de forma tranquila, importa que se detecte nos respectivos ambientes pessoas com competências em mediação de conflito, a fim integrar interesses, conciliando pontos em comum e minimizando os pontos de atrito. Por vezes esse agente é o próprio Presidente da Casa, o Líder do Governo ou outro Vereador dotado dessas competências e/ou habilidades.

Esse agente precisa conhecer o tema sobre o qual “negociará” o conflito, saber planejar a negociação, ter raciocínio claro e rápido, ter autocontrole, saber ouvir, ganhar a confiança das partes, ser persuasivo. Sua integridade aos olhos do grupo e capacidade de decisão são levadas em conta. Na cultura do brasileiro a empatia é um dos fatores mais considerados na figura de um negociador.

Deste modo, o mediador no âmbito político-administrativo precisa antes evitar que um debate se transforme em discussão[6] ao perceber seu risco, encaminhando os interlocutores sempre para o diálogo.

A dinâmica com a qual a política caminha, faz com que as pessoas envolvidas precisem estar atentas às decisões tomadas. Entretanto, de todos os aspectos a se focar, por primeiro, deve voltar-se à vontade do Povo. Ela precisa ser a norteadora das decisões, tendo em vista o impacto que as atitudes dos agentes políticos causam na sociedade. Desta forma, visualiza-se frequente stress no ambiente político, quando, por exemplo, a orientação partidária de um agente político segue num, sentido, a vontade popular noutro e suas convicções pessoais nem sempre coadunam com esses encaminhamentos. Não raro, verifica-se um agente político votando em desacordo com opinião já exarada, resultado da complexidade dos elementos acima elencados.

Conquanto todas as interfaces postas, outra situação relevante é a compreensão que cada agente político precisa ter do seu papel, das suas funções fixadas no eixo constitucional, para não adentrar nas atribuições do outro, especialmente para não conflitar o poder Legislativo com o Poder Executivo nas suas atribuições.

Assim sendo, o comportamento que se espera do agente político é que diante do sistema no que se encontra inserido, onde diversos fatores interferem no seu poder de decisão, possa depurar todas as manifestações de vontades e tensionamentos, despir-se dos desejos pessoais, para extrair de cada situação decisiva aquilo que seja melhor ao interesse público, para cumprir com probidade a representação que lhe foi conferida, seja por meio do sufrágio universal, seja em razão da escolha dos gestores.

Texto produzido por Rita de Cássia Oliveira, Advogada e Consultora Técnica do IGAM

[1] Aspectos comportamentais do agente público na administração municipal – Parte 1
[2] MEZZAROBA. Orides. Partidos políticos. 1ª ed. 2005. 3ª reimpressão 2010. Juruá Editora. Curitiba.p.13 e 14.
[3] DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella
[4] Busca pelo consenso.
[5] Que é o confronto de teses.
[6] Quando o fator emocional se se sobrepõe à razão.

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