A contratação temporária e emergencial de servidor público

28 mar

A consultoria técnica do IGAM, ao examinar questionamentos de prefeituras e de câmaras municipais, tem alertado sobre o excesso de uso dos contratos temporários de servidores, em razão de situação emergencial. Nesse aspecto, a orientação tem sido no sentido de … Read More »

O novo estatuto das empresas estatais

6 jul

Entrou em vigor, no dia 30 de junho de 2016, a Lei Federal nº 13.303, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do … Read More »

Repercussões contábeis, orçamentárias e financeiras da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC nº 62

30 abr

A Emenda Constitucional nº 62/2009, introduziu alterações ao regime de pagamentos de precatórios, instituindo o regime especial que, em princípio, seria de eficácia temporária até a edição de lei complementar prevista no § 15 do artigo 100 da Constituição Federal, … Read More »