O teto remuneratório e a acumulação de cargos

27 abr

O Supremo Tribunal Federal definiu, em julgamento com repercussão geral (Recursos Extraordinários 602043 e 612975), que a regra do teto remuneratório para o servidor público, prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal deve ser aplicada por cargo, emprego … Read More »

A divulgação da remuneração do servidor e o STF

24 abr

O Supremo Tribunal Federal definiu, em sessão do Pleno, que a remuneração dos servidores públicos em todos os níveis e em todos os poderes deve ser divulgada, inclusive com o nome de cada servidor. O  julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário … Read More »

Novas possibilidades de investimentos para o RPPS

15 jan

O Banco Central do Brasil editou, no dia 19 de dezembro de 2014, a Resolução 4.392 que alterou a Resolução 3.922 de 2010. É importante lembrar que a Resolução 3.922, de 2010 (veja a versão atualizada da Resolução 3.922), dispõe sobre os investimentos admitidos … Read More »

Gerenciamento dos recursos do RPPS e necessidade de certificação dos gestores e integrantes do comitê de investimentos

29 ago

Os recursos financeiros dos regimes próprios de previdência social devem ser corretamente aplicados para contribuir com o equilíbrio financeiro e atuarial do regime. Em função disso, o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 3922/2010, que regulamenta as possibilidades de os … Read More »

O STF e a aposentadoria integral de servidor por invalidez com proventos integrais

25 ago

No dia 21 de agosto de 2014, ao julgar o Recurso Extraordinário 656860, o STF decidiu que a aposentadoria de servidor público, por invalidez, com proventos integrais, somente é possível se decorrer de doença grave, contagiosa ou incurável listada expressamente em … Read More »