Alerta aos Municípios quanto a IN nº 1.599, de 2015, e suas implicações na repartição de receitas

18 mar

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, trouxe além das reformas acerca do preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, um algo mais que merece atenção pelos Municípios brasileiros. … Read More »

A Instrução Normativa 1500 da Receita Federal, publicada em 29/10/2014, revogou a Instrução Normativa nº 15/2001, bem como a Instrução Normativa 1127/2011.

7 jul

A Instrução Normativa 1500, de 2014, da Receita Federal, tem o condão de regrar as incidências e não incidências, os rendimentos tributáveis, os rendimentos isentos, os rendimentos de tributação exclusiva auferidos por pessoas físicas, no que se refere a tributação pelo … Read More »

Repercussões contábeis, orçamentárias e financeiras da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC nº 62

30 abr

A Emenda Constitucional nº 62/2009, introduziu alterações ao regime de pagamentos de precatórios, instituindo o regime especial que, em princípio, seria de eficácia temporária até a edição de lei complementar prevista no § 15 do artigo 100 da Constituição Federal, … Read More »

Inconstitucionalidade de lei aprovada em um dia

21 jan

Em várias oportunidades eu tenho chamado a atenção dos parlamentares para uma prática equivocada na elaboração de uma lei, que é receber o projeto e no mesmo dia deliberá-lo em plenário, sem qualquer diálogo com a sociedade sobre seu conteúdo. … Read More »