É possível a Câmara não fixar o valor do subsídio mensal do vereador para a próxima legislatura?

1 mar
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Observa-se, em alguns municípios brasileiros, a manifestação de cidadãos pela redução do valor do subsídio do cargo de vereador para a próxima legislatura. Em alguns locais, mesmo diante de vedação constitucional, conforme já foi explicado no post do dia 22 de janeiro, estão sendo protocolados projeto de lei de iniciativa popular com o objetivo não só de reduzir o valor do subsídio, mas também extinguir cargos em comissão e até mesmo eliminar diárias.

Diante desse ambiente, alguns vereadores passaram a cogitar a hipótese de não propor projeto de lei, a fim de criar uma omissão e, com isso, fazer valer a lei que atualmente fixa o valor do subsídio para a próxima legislatura. Essa hipótese, contudo, deve ser desconsiderada, por não se tratar de alternativa constitucionalmente disponível.

Primeiro, é importante lembrar que o inciso V do art. 29 da Constituição Federal determina expressamente que “o subsídio do vereador deve ser fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente…”. Portanto, a lei que atualmente está em vigor está constitucionalmente apta a produzir seus efeitos até 31 de dezembro de 2016, data que encerra a atual legislatura. Desta forma, não havendo a edição de nova lei, não haverá a fixação de valor para o subsídio no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.

dasSegundo, a não fixação de valor para o subsídio do vereador para a próxima legislatura, por gerar uma lacuna normativa, exigirá uma definição, que poderá ser, conforme alguns precedentes jurisprudenciais diante da declaração de inconstitucionalidade de lei que fixa subsídio de agente político, pela extensão da vigência da lei anterior, com a manutenção do valor pago na legislatura que findou, com a respectiva correção inflacionária. Foi o caso, por exemplo, do Parecer nº 31, de 2001, do Tribunal de Contas do Estado do RS, que entendeu que “a lacuna decorrente da inexistência de norma reguladora que cumpra esses requisitos deve ser suprimida pela adoção da regulação normativa pretérita, desde que hígida para tais fins, com a correção de seus valores de acordo com os parâmetros nela estabelecidos”. Mas também é possível a interpretação de que, não havendo norma fixadora do subsídio e, considerando que não há mandato gratuito e que nenhum trabalhador brasileiro pode receber menos que um salário mínimo, é o caso de definir que o novo subsídio (2017/2020) será equivalente monetariamente ao valor do salário mínimo nacional.

O caminho constitucionalmente indicado, portanto, é a realização do devido processo legislativo para a edição da lei que fixa o valor do subsídio mensal do vereador, em cada Câmara, para a próxima legislatura, independentemente de o valor ser igual, inferior ou superior ao definido para o atual mandato.

Texto elaborado por:
André Leandro Barbi de Souza
Sócio-Diretor e Fundador do IGAM, Advogado, Professor com Especialização em Direito Político e autor do livro A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia.

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