Inconstitucionalidade de lei aprovada em um dia

21 jan
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Em várias oportunidades eu tenho chamado a atenção dos parlamentares para uma prática equivocada na elaboração de uma lei, que é receber o projeto e no mesmo dia deliberá-lo em plenário, sem qualquer diálogo com a sociedade sobre seu conteúdo. No livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA, eu explico:

A lei, em uma democracia, deve ser fruto de um processo de amplo diálogo entre o governo e a sociedade, para que seu conteúdo cumpra com sua finalidade social e elimine a tensão existente no ambiente em que ela quer intervir. No entanto, é condição, para que a lei seja eficaz, que seus procedimentos elaborativos sejam devidamente cumpridos. A racionalidade legislativa depende justamente da qualidade das etapas de construção da lei. Quando os poderes executivo e legislativo não realizam, de forma efetiva, as fases do processo legislativo, gera-se uma lei ilegítima, caracterizando o exercício abusivo da atividade normativa. (p. 75)”

Há vários precedentes na jurisprudência de decisões declarando a inconstitucionalidade formal de uma lei em razão de erros no processo legislativo, com supressões indevidas de fases e com falta de publicidade dos atos que compõem as etapas de construção de uma lei, inviabilizando, desta forma, uma ampla discussão pública sobre a realizabilidade técnica de seu conteúdo, o interesse político de sua deliberação e a aceitação social de seus efeitos.

Neste mês de janeiro, muitas câmaras municipais estão interrompendo seu recesso para, por convocação extraordinária do prefeito, votar projetos de lei ditos urgentes. Em alguns casos, chaga-se a votar 20 projetos de lei em um dia. Não se pode dizer, nessas situações, que a democracia é observada. Mas é curioso, no entanto, observar que em muitos parlamentos pensa-se ser possível essa prática acelerada de deliberar uma lei (em um dia). O que os parlamentares e os próprios gestores do poder executivo não percebem é que um erro na construção de uma lei, com a consequente suspensão de seus efeitos, causa constrangimentos políticos, dificuldades técnicas para restabelecer a situação anterior à vigência da lei, desconforto social e críticas institucionais.

tjrsAcompanhe a notícia da decisão do do Tribunal de Justiça do RS, desta semana:

O Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves suspendeu a lei que alterou os valores de IPTU em Alvorada. Ele concedeu liminar em ação proposta por dois partidos políticos (PSD e PMDB) contra a Lei Municipal nº 2.850/14, que modificou o sistema de cobrança do imposto. A alteração teria elevado os valores em mais de 100%, sob a alegação de que o valor venal dos imóveis teve sua última revisão há mais de 15 anos.

Conforme os proponentes, o projeto de lei foi encaminhado pela Prefeitura ao Poder Legislativo no dia 17 de dezembro de 2014, em caráter de urgência, e submetido às Comissões de Finanças, Tributação e Fiscalização Orçamentária e Comissão Permanente de Justiça e Redação Final no mesmo dia em que também foi votado, aprovado e entrou em vigor. Também, no mesmo dia, foram votados outros 17 projetos de lei de autoria do Executivo.

Segundo o magistrado, em um primeiro exame, a lei revela caráter confiscatório.

Mostra-se inaceitável que se estabeleça brutal majoração de tributos em projeto de lei que foi encaminhado em regime de urgência, sem um maior debate e exame criterioso do seu mérito. Portanto, está claro que a matéria não foi submetida ao necessário e imprescindível debate, tão graves são as suas consequencias para a comunidade, afirmou o relator.

O mérito da ação direta de inconstitucionalidade ainda deverá ser julgado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Processo nº 70063209662

Texto elaborado por:
André Leandro Barbi de Souza, advogado, professor com especialização em direito político, sócio-diretor e fundador do IGAM, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

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