Mais vale ter leis com qualidade do que leis em quantidade…

23 set
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É pela lei que as pessoas convivem, bem como é pela lei que as organizações públicas e privadas, as instituições governamentais , as organizações da sociedade civil, as casas parlamentares e judiciárias produzem suas ações.

O Brasil, segundo a Casa Civil da Presidência da República, já conta com mais de 180 mil normas federais. Ao lado da União, considerando as demais unidades federativas (estados-membros, Distrito Federal e municípios), são editadas e colocadas em circulação mais de 500 novas leis por dia útil. Diante de tantas leis, perde-se a segurança sobre os seus efeitos e até mesmo sobre as respectivas vigências. Trata-se de um terreno pouco fértil para a segurança jurídica. É importante lembrar: a segurança jurídica é pressuposto para o exercício da cidadania em um estado democrático de direito.

A segurança jurídica está diretamente ligada com a estabilidade da ordem jurídica. Uma ordem jurídica instável e inflada, com leis sobrepostas, confusas e sem utilidade não oferece ao cidadão confiança nas instituições e nos atos do poder público, não gera previsibilidade de comportamentos e, o que é mais grave, não assegura igualdade na lei e perante a lei, inclusive com soluções isonômicas para situações idênticas ou próximas (Canotilho, 2006).

153O pressuposto para a segurança jurídica é o exercício pleno do processo legislativo, pois a primeira segurança a ser alcançada é a segurança legislativa. Não há, por consequência, segurança jurídica, se não houver segurança legislativa. E sem segurança legislativa não há segurança democrática. E sem estabilidade democrática o exercício da cidadania e de direitos fica prejudicado. A prática legislativa brasileira revela um cenário de aparência e de superficialidade. A (pre)ocupação é “ter” leis, independentemente da qualidade de seus textos, partindo-se da premissa de que a lei, isoladamente e desprovida de realizabilidade factual, e até mesmo jurídica, é suficiente para assegurar direitos e efetivar garantias constitucionais.

O problema é que diante de tantas e tão confusas leis, o cidadão deixa de usufruir plenamente seus direitos, sente-se menos comprometido em seus deveres, empresas deixam de se instalar, sentem-se inseguras em seu funcionamento ou permanecem irregulares porque não conseguem juridicamente “fechar”, indústrias perdem competitividade, a corrupção ativa e passiva movimenta-se sem maiores dificuldades… Como diz Manuel Gonçalves Ferreira Filho, em seu livro “Processo Legislativo”, no capítulo que comenta “A Crise da Lei”:

“A multidão de leis afoga o jurista, esmaga o advogado, estonteia o cidadão, desnorteia o juiz. A fronteira entre o lícito e o ilícito fica incerta.”

A segurança jurídica não passa pela quantidade de leis produzidas, mas pela qualidade dos textos elaborados. É mais importante para o sistema legislativo ter menos leis com aprimorada forma e efetivo conteúdo, do que ter muitas leis desprovidas de consistência técnica e política. A valorização das instituições públicas e da cidadania também passa pela  pelo aperfeiçoamento do processo legislativo.

Texto produzido por:

André Leandro Barbi de Souza
, advogado, sócio diretor e fundador do IGAM, professor com especialização em direito político, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

 

One thought on “Mais vale ter leis com qualidade do que leis em quantidade…

  1. Concorrendo nesta senda, em menor escala a União e o Estado, teoricamente melhor preparados para a elaboração de textos legais e, em larga escala, os Municípios, onde o total despreparo dos setores administrativos e jurídicos acabam por criar verdadeiras avalanches de leis. Em casos não raros, projetos de lei, criados ou clonados, tramitam entre o Executivo e o Legislativo sem que haja suficiente estudo de sua aplicabilidade, eficiência e eficácia, gerando, no decorrer do tempo, dezenas ou centenas de alterações no texto legal, na tentativa de torná-las exequíveis. Em outros casos, algumas leis chegam a ser personalizadas, atendendo exclusivamente às necessidades de uma entidade (geralmente privada). Considerando-se que neste âmbito o projeto de lei é construído, analisado, votado e sancionado por leigos e, por consequência, executado por outros leigos, fica bem difícil medir a eficácia das mesmas, chegando ao extremo de, tanto o Executivo quanto o Legislativo, acabarem contratando consultorias externas para que estas interpretem as leis que criaram.

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