Novas possibilidades de investimentos para o RPPS

15 jan
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O Banco Central do Brasil editou, no dia 19 de dezembro de 2014, a Resolução 4.392 que alterou a Resolução 3.922 de 2010. É importante lembrar que a Resolução 3.922, de 2010 (veja a versão atualizada da Resolução 3.922), dispõe sobre os investimentos admitidos para os RPPSs (Regimes Próprios de Previdência Social). No art. 2º dessa Resolução consta que os regimes próprios de previdência social podem investir em renda fixa, renda variável e imóveis. No entanto, nos artigos seguintes, estabelece limites para cada tipo de investimento.

apsAs alterações da Resolução 4.392 de 2014 deram-se nos arts. 7º, 13, 14, 22 e 23 da Resolução 3.922, de 2010, nos seguintes termos:

No art. 7º, a alteração trouxe a possibilidade de o RPPS aplicar seus recursos em fundos de índices e também regulamentou a aplicação de recursos em fundos de direito creditório que agora devem ser da classe sênior. Também criou possibilidade de investimento em letras imobiliárias garantidas.

No art. 13, incluiu a limitação em investimentos em cotas de um mesmo fundo de investimento para o fundo de índice.

No art. 14, alterou o parágrafo único, desmembrando-o em §§ 1º e 2º, criando regramentos para observância do preceito que estabelece que o investimento em um mesmo fundo não poderá representar mais que 25% do patrimônio líquido do fundo.

No art. 22, que versa sobre os investimentos acima dos limites da Resolução, que não serão considerados como infringência aos limites, adicionando os incisos I e II e o parágrafo único.

No art. 23, criou o inciso VI, estabelecendo que é vedado ao RPPS negociar cotas de fundos de índice em mercado de balcão.

Texto produzido por:
Luis Fernando Ramos, Consultor IGAM e Contador – CRCRS 47.524

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