O eSocial e a Administração Pública: Um primeiro olhar jurídico sobre o tópico

14 jul
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O tema do eSocial, uma realidade nascida em plena era digital, possui ampla relevância a partir do momento em que o aprendizado acerca do programa é necessário para profissionais do departamento de pessoal, da folha de pagamento do setor de contabilidade e do corpo jurídico integrantes dos órgãos que compõe a Administração Pública direta e indireta.

Neste aspecto, destaca-se, enquanto marco normativo o Decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Tal Decreto define o eSocial logo ao seu art. 2o, após instituir o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 1o), no seguinte dizer: eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional..

O ambiente nacional, ora referido, é sintetizado em um importante tripé: I – escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; II – aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e III – repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração.

O eSocial, então, pode ser tido como um projeto do governo federal que possui por meta desenvolver um sistema de coleta das informações descritas no seu objeto, armazenando-as no Ambiente Nacional do eSocial, possibilitando, assim, aos órgãos participantes sua efetiva utilização para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

A raiz constitucional do eSocial, de observância obrigatória para os agentes públicos, está no art. 37, XXII, da Constituição. O mandamento reflete dogma para as administrações tributárias das entidades políticas (União, Estados, DF e Municípios), erigindo tal como atividade essencial ao funcionamento do Estado, que deverá ser exeesocialrcida por servidores de carreira, com recursos prioritários e, principalmente, com atuação de forma integrada – sendo exatamente aqui, onde se insere o eSocial – com compartilhamento de cadastros e informações fiscais.

Acerca do aspecto normativo do eSocial, merece destaque – e leitura, discussão e aprendizado integrativo –  ademais, a Resolução no 1, de 24 de junho de 2015, expedida pelo Comitê Diretivo do eSocial[1], que estabelece cronograma para a transmissão de eventos para o empregador e demais obrigados ao eSocial e a Resolução no 1, de 2015, de origem no mesmo Comitê, que aprovou a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial[2] (art. 5o).

Veja-se, inclusive, que a Resolução no 1, de 2015, indica dever de repasse de informações relativos tanto aos empregados da iniciativa privada, quanto aos servidores púbicos integrantes dos quadros da administração púbica direta e indireta (art. 2º).

Nisto, as informações a serem repassadas pela administração são de amplo espectro, sendo necessária a entrega dos dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos servidores titulares de cargos efetivos amparados em regime próprio de previdência social, bem como daqueles em que o poder público atua como contratante da prestação de serviços, através da Lei no 8.666, de 1993.

A omissão da administração, seja no repasse dos seus dados, ou na fiscalização daqueles que devem ser entregues, implica a responsabilização do gestor e dos agentes públicos envolvidos, o que torna o estudo do eSocial obrigatório para aqueles que orbitam sua seara e que atuam em seu interior.

As considerações são preliminares, como resta no título, ficando o convite ao estudo e a garantia – escorada não apenas no eSocial, mas também em outros programas como licitacon, Siapes e a política do teletrabalho, inclusive – de que a nova era digital chegou de fato a administração.

Texto produzido por Daniel Pires Chirstofoli, Advogado e Consultor Jurídico do IGAM nas áreas de pessoal e processo administrativo e Mestre em Direito. Adaptação de paper denominado “O ESOCIAL E A AMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, apresentado durante congresso do Grupo de Pesquisa Novas Tecnologias, Processo e Relação de Trabalho, realizado na sede OAB/RS, em Porto Alegre, RS, 2015.

[1] As atribuições do Comitê estão previstas no art. 4º do Decreto no 8.373, de 11 de dezembro de 2014.

[2] Disponível no endereço: http://www.esocial.gov.br.

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