O estágio probatório e a profissionalização da gestão pública

26 dez
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O estágio probatório é o caminho estabelecido pela Constituição Federal (Art. 41), para que o servidor público alcance a estabilidade no serviço público. A questão é que a regra constitucional exige, além do decurso de tempo (três anos), a realização de avaliações especiais de desempenho com o objetivo de confirmar a capacidade laboral do servidor selecionado no concurso, mediante processo de orientação técnica. E aqui cabem algumas constatações:

15(1ª) Muitos órgãos públicos não realizam as avaliações especiais para a efetivação do estágio probatório, ferindo direito líquido e certo de o servidor ser avaliado, pois sem as aferições de desempenho, mesmo que o servidor cumpra o tempo do estágio ainda assim não alcançará a estabilidade;
(2ª) Muitos órgãos públicos fazem a avaliação especial de desempenho linear, com critérios de avaliação iguais, para cargos que possuem características funcionais distintas. Assim, a mesma planilha que verifica desempenho de professores em sala de aula é também é usada para avaliar agentes administrativos, mecânicos, operadores de máquinas, médicos etc.;
(3ª) Muitos órgãos públicos não realizam capacitação para as chefias instruírem-se quanto aos procedimentos de avaliação e essa omissão faz com que as aferições sejam descomprometidas, desalinhadas, baseadas em julgamentos pessoais e com poucas variáveis conceituais;
(4ª) Muitos órgãos públicos não orientam os servidores em estágio probatório quanto à lógica funcional de resultados, quanto aos critérios de julgamento e quanto à participação dos servidores na pragmatização de suas atribuições no dia-a-dia laboral que passam a vivenciar.

Em qualquer das situações relatadas, a tendência é de o estágio probatório constituir-se em mera formalidade. E isso, além de ilegal, contribui decisivamente para a minimização do resultado funcional e orgânico da instituição e para o descolamento do servidor dos resultados que as atribuições de seu cargo devem produzir.

A gestão qualificada do estágio probatório é determinante para a profissionalização do serviço público. É no estágio probatório que o servidor é profissionalmente construído e, por consequência, é pelo estágio probatório que se inicia o processo de agregação de valor humano à capacidade governativa.
Texto elaborado por André Leandro Barbi de Souza, advogado, especialista em direito político, diretor e sócio-fundador do IGAM, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

One thought on “O estágio probatório e a profissionalização da gestão pública

  1. Muito esclarecedor,o artigo diz tudo ,a legalidade,como deve ser feito,o porque e os resultados . JA tive o autor ,Andre,como professor,em varios cursos no IGAM,e MBA,na Famurs sempre otimo.

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