O gestor público, o dever de administrar com qualidade a produção da lei

19 set
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Fazer leis e gerenciar a sua aplicação, tanto no campo técnico (governamental), governamental, como no campo social (onde a lei se instala e produz seus efeitos), é o maior desafio a ser superado pelo administrador público diante do objetivo de governar com qualidade.

Considerando que o gestor governamental e os demais agentes públicos somente podem agir conforme a lei, tem-se que leis ruins produzem governos ruins e leis boas produzem governos bons… Por outro lado, partindo da premissa constitucional de que nenhum cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, leis ruins produzem insegurança social e jurídica e leis boas geram estabilidade e harmonia democrática.

asasaO governo, portanto, para ter capacidade governativa para resolver os problemas reclamados pela sociedade, gerando mais segurança social e jurídica, estabilidade e harmonia democrática e efetividade em seus resultados, deve preocupar-se com a elaboração de boas. Mesmo diante dessa lógica, observa-se que na maioria dos municípios brasileiros (e isso acontece também nos estados e na União), não há preocupação, por parte do gestor público, em estruturar, organizar e capacitar profissionais para atuarem no núcleo legislativo. O que ocorre, na maior parte das vezes, é uma ou são duas pessoas que, “do que jeito que dá”, elaboram projetos de lei solicitados “em cima da hora”, em muitos casos enviados ao Poder Legislativo sem qualquer revisão ou avaliação.

Não pensar a lei é não pensar soluções para os problemas detectados junto à sociedade; não pensar os problemas detectados junto à sociedade é não avaliar a qualidade da solução que se quer gerar; não pensar a qualidade da solução que se quer gerar é não se preocupar com a efetividade de resultados; e não se preocupar com a efetividade de resultados é posicionar-se em uma área onde o risco de responsabilização é eminente.

A elaboração de uma lei exige planejamento, método, avaliação técnica e política, formal e material, coerência interna e externa, identificação de seu custo, definição prévia de seus objetivos e precisão dos ambientes que ela quer intervir. Isso tudo precisa ser responsavelmente gerenciado. Eis aí o papel do gestor de leis.

Texto elaborado por:
André Leandro Barbi de Souza, advogado, sócio-diretor e fundador do IGAM, professor com especialização em direito político e autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

 

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