O papel da comissão de constituição e justiça no processo legislativo municipal

21 maio
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O processo legislativo é o conjunto de procedimentos a serem observados pela câmara municipal para a correta elaboração de uma lei, com o objetivo de legitimar o seu conteúdo e a sua. Esses procedimentos são organizados em cinco fases: iniciativa, instrução, deliberação, revisão e executiva.

A fase de instrução é dedicada à apuração dos requisitos técnicos para a construção da lei e possibilidade de aperfeiçoamento da matéria e verificação da repercussão social de seus futuros efeitos.

A responsabilidade pela realização da fase de instrução processual legislativa é das comissões, cada qual dentro da sua competência temática. E aqui cabe ressaltar que a Constituição Federal somente admite o encerramento da fase de instrução, sem os pareceres das comissões, em dois casos: quando o projeto de lei tramitar, a pedido do prefeito, em regime de urgência, após o transcurso do prazo de 45 dias (CF, art. 64); e quando da tramitação do veto, após o transcurso do prazo de 30 dias (CF, art. 66). Nas demais situações, só é possível iniciar a fase de deliberação, na ordem do dia da sessão plenária, após concluídos os pareceres, com a respectiva divulgação. Essa orientação foi confirmada no julgamento da ADI 4029, pelo Supremo Tribunal Federal.

A comissão de constituição e justiça, obrigatória em todas as casas legislativas, tem o papel de identificar, na fase de instrução, se o projeto de lei atende, quanto ao seu conteúdo e quanto a sua forma, os requisitos constitucionais para a sua tramitação. Se a comissão de constituição e justiça manifestar-se favoravelmente, o projeto de lei segue a sua instrução junto às demais comissões, conforme o critério de identidade de matéria, ou seja, se ele gera despesa, é encaminhado para a comissão de orçamento; se ele trata de assunto relacionado à saúde pública, vai para a comissão de saúde e assim por diante. Se, contudo, a comissão de legislação manifestar-se pela inconstitucionalidade do projeto de lei, sua instrução é suspensa, e o parecer é colocado em discussão especial na ordem do dia da primeira sessão plenária subsequente, para confirmação. Se o plenário da câmara confirmar o parecer da comissão de constituição e justiça, pela inconstitucionalidade do projeto de lei, a matéria é arquiva; se o plenário da câmara rejeitar o parecer da comissão de constituição e justiça, pela inconstitucionalidade da matéria, o projeto de lei retorna para a fase de instrução e segue para as comissões respectivas.

imageÉ importante esclarecer, portanto, que o posicionamento do vereador, quando membro da comissão de constituição e justiça, não é sobre o mérito do projeto de lei, mas sobre a sua viabilidade constitucional. Por exemplo: mesmo que um vereador seja contra a aprovação de um determinado projeto de lei, se ele é membro da comissão de constituição e justiça, naquele momento do processo legislativo, sua manifestação deve ser técnica, pois a fase ainda não é de deliberação política da matéria. E não há contradição, embora alguém possa dizer: “como votar a favor do projeto na comissão e contra no plenário?” Na verdade, na comissão de constituição e justiça, não se vota o projeto de lei, mas se apura as condições constitucionais para a sua tramitação. Em sessão plenária, na ordem do dia, é que o projeto de lei é politicamente discutido e votado. Seria contradição o vereador, na comissão de constituição e justiça, por exemplo, manifestar-se favoravelmente a um projeto de lei, mesmo diante de evidente inconstitucionalidade…

Constata-se, diante do que foi explicado, que o papel da comissão de constituição e justiça é compor o controle prévio de constitucionalidade de uma lei, incidindo na sua origem elaborativa, junto ao respectivo projeto de lei. Não é um controle definitivo, pois o plenário pode não acatá-lo; assim como pode não acatar o veto do prefeito sobre um projeto de lei, com fundamento de inconstitucionalidade de seu conteúdo ou de sua forma. Mas é um degrau importante na escalado da qualidade legislativa.

Texto elaborado por:
André Leandro Barbi de Souza
, Advogado, Fundador, Sócio e Diretor do IGAM, Professor com Especialização em Direito Político  e autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA. Twitter: @andrebarbi  Facebook: André Barbi

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