O poder local, o município e a lei orgânica

16 set
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Por ser uma federação, o Brasil, nos termos do art. 1º e do art. 18 de sua Constituição Federal, estabelece a sua organização político-administrativa prevendo o exercício do poder por suas unidades federativas. O município é uma das unidades federativas, ao lado da União, dos estados-membros e do Distrito Federal. Portanto, ao repartir o exercício do poder, a Constituição Federal, nos arts. 29 a 31, determinou ao município a responsabilidade de exercer, de forma autônoma, o chamado “poder local” devendo, para tanto, organizar-se, produzir leis de interesse predominantemente local, suplementar a legislação federal e estadual, quando for o caso, e exercer os controles de gestão.mapa2

O exercício do poder local deve ser estruturado a partir da lei orgânica municipal, que deve ser própria. Significa, portanto, que cada município deve ter a sua lei orgânica, a partir dos princípios e preceitos das Constituições federal e de seu respectivo estado, além de suas peculiaridades.

Por exemplo, se o município tem como força propulsora de sua economia o turismo, a sua lei orgânica deve enfatizar as diretrizes turísticas a serem valorizadas; ao contrário de um município, cuja base de desenvolvimento é a agricultura, pois, nesse caso, a sua lei orgânica deve realçar as diretrizes da política agrícola e do desenvolvimento do setor primário.

É importante agregar o parâmetro local no texto da lei orgânica do município, pois a ausência desse critério retira da lei orgânica a sua função constitucional. Tem municípios, por exemplo, que simplesmente “copiaram” a sua lei orgânica de outros municípios e até hoje não revisaram o texto, mantendo-o distante do atual (con)texto.

A lei orgânica do município, como o nome indica, é a lei que “organiza” o exercício do poder local, reafirmando os princípios e preceitos constitucionais, indicando as competências do poder executivo e do poder legislativo e determinando as diretrizes locais para as políticas de tributação e de finanças, de desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbano. Por consequência, a lei orgânica do município deve ter conteúdo aberto, não restrito. Por exemplo, é equivocado colocar no texto da lei orgânica o número de comissões permanentes da câmara municipal e quais são as suas atribuições, pois são matérias do regimento interno da casa legislativa; assim como é equivocado colocar no texto da lei orgânica os conselhos que o município terá, pois se trata de matéria de lei ordinária. Outro equívoco comum é fazer constar na lei orgânica a destinação de recursos financeiros para uma ou para outra finalidade, pois se trata de matéria das leis orçamentárias.

A guardiã da lei orgânica é a câmara municipal, pois nela atuam os vereadores e as vereadoras, em representação da sociedade. É na casa legislativa que o processo legislativo da lei orgânica se desenvolve. Não há a possibilidade, por exemplo, de veto. A única ação disponível ao prefeito, quanto à lei orgânica, é a proposição de emenda à lei orgânica. As demais fases são específicas e próprias da câmara municipal. A importância democrática de a lei orgânica ser produzida a partir da sociedade revela-se, inclusive, na sua promulgação, que é colegiada, com a assinatura de todos os membros da mesa diretora.

É dever dos parlamentares locais a “releitura” da lei orgânica, a fim de detectar as defasagens que nela se instalam em decorrência da sua descontextualização local, ou de decisões jurisprudenciais ou, por fim, de alterações da própria Constituição Federal.

Deixar a lei orgânica do município “de lado”, não se interessar por suas disposições, conduzir-se a sua margem… São erros que devem ser evitados, pois a omissão legislativa dificulta o exercício da governabilidade emperra o desenvolvimento da comunidade.

É de Platão a pergunta:

“A quem poderá ser aprazível uma cidade, se não lhe agradam as leis”?

Texto produzido por:

André Leandro Barbi de Souza, Advogado, Sócio-Diretor e Fundador do IGAM, Professor com Especialização em Direito Político, Autor do Livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

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