O que é legística?

13 mar
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Legística é a ciência que se dedica ao estudo da lei e de seu processo de elaboração, ou seja, seu objeto é a processualística da lei. Trata-se de uma área do conhecimento, auxiliar à ciência jurídica, de caráter interdisciplinar, com o olhar voltado para a qualificação da produção legislativa.

C. Wierner explica que legística é uma ciência dedicada à preparação e gestão das normas (Crise e ciência da legitimação na França, 1988). I.M. Woehrling amplia a explicação e esclarece que a legística oferece métodos de preparação e elaboração legislativa, referindo que seu olhar sinaliza perspectivas de utilização de novos métodos capazes de promover a atualização das normas, a investigação aplicável, codificação e combinação, sua divulgação e interpretação, considerando, inclusive, os efeitos de seu desaparecimento. Acrescenta que, pela legística, a elaboração legislativa recepciona o desenvolvimento de técnicas de limpeza textual, de modo a evitar incertezas, obscuridades e contradições (A evolução do papel do direito na ação administrativa, 1983).

Sobre o papel da legística, Patrícia Rosset explica: “uma lei mais simples e eficaz pode diminuir a distância entre os cidadãos e o mundo do direito e da política; na prática, fica mais fácil compreender e valorizar o trabalho dos representantes eleitos se as pessoas entenderem e tiverem acesso a seus resultados, percebendo de que forma a normatividade afeta suas vidas. Por conseguinte, uma das funções da legística é fazer com que a lei, enquanto mecanismo de regulação das relações políticas, econômicas e sociais, seja a mais próxima e compreensível às pessoas comuns” (Legística – 2009).

Assunção Cristas, por sua pesquisa e atuação junto ao Governo Português, na área de Política Legislativa e Planejamento, junto ao Ministério de Justiça, explica que, quando se fala em legística, a referência é um conjunto de regras relativas, por um lado, à técnica de concepção e, por outro, à técnica de redação de atos normativos. A autora comenta que, numa linguagem informal, como é referido por vários estudiosos, “legística é a arte de bem fazer as leis” (2003).popo

A legística, segundo o que ensina Fernanda de Menezes Soares, “se debruça sobre um contexto, no qual grassam e expressam fenômenos típicos do nosso tempo, em que a legislação (aqui compreendida como um conjunto de atos normativos) está em expansão e, muitas vezes, concorre para a falta de coerência do sistema normativo, o que culmina por afetar a completude do ordenamento jurídico, gerando insegurança jurídica, falta de confiança nas instituições porque a legislação não atinge os seus objetivos. Em termos pragmáticos, diz a autora, o crescimento do volume de antinomias não solucionadas pelos clássicos critérios hierárquico, cronológico e de especialidade, exige, por sua vez, a reflexão e concepção de estratégias em prol da reordenação do sistema, tais como simplificação, harmonização e consolidação (Legística e desenvolvimento: a qualidade da lei no quadro da otimização de uma melhor legislação – 2007).

No Congresso Internacional de Legística – Qualidade da Lei e Desenvolvimento, Antonio Augusto Junho Anastasia, em sua palestra, referiu que o objeto da legística é “conhecer a lei nos seus mais diversos matizes, indagando não só a respeito das suas repercussões, mas também discutindo seu planejamento e seus aspectos técnicos”. Mencionou, ainda, que a legística é um procedimento constante de aperfeiçoamento da função legislativa, que auxilia os parlamentares a conciliar os anseios que vêm do povo, de acordo com o processo de legitimidade, com a sua própria vocação para apresentar determinado projeto (2007).

É pela legística, portanto, que o processo de elaboração de uma lei é aprimorado, tornando os atos normativos mais claros, precisos, simples e legítimos, evitando, desta forma, o desnecessário inflacionamento legislativo. Com a qualificação da lei, a democracia adquire maturidade, as pessoas juridicamente sentem-se mais seguras, quanto ao que podem ou não podem fazer, e os governos atuam com mais eficiência na execução das políticas públicas.

Mais do que fazer lei, os parlamentares e as casas legislativas (quando elaboram leis) e as instituições públicas (quando se autorregulam), devem legislar com qualidade. A legística, portanto, é um componente obrigatório para a eficiência legislativa.

Autor:
André Leandro Barbi de Souza, advogado, professor com especialização em direito político, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA (Twitter: @andrebarbi – Facebook: André Leandro Barbi de Souza)

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