O que é uma lei inútil?

22 mar
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Para a legística material, uma lei inútil é a que emerge de um fato que não a justifica, ou seja, o problema detectado como causa para a sua elaboração legislativa não reclama uma solução prevista lei. Lei inútil, portanto, é a lei que não possui um problema que a justifica.ponto

O primeiro passo a ser dado pelo elaborador da lei, de acordo com a legística material, é confirmar se um determinado fato, preliminarmente indicado como causa de legislar, realmente configura essa premissa. Não são raras as vezes em que uma lei é elaborada no ímpeto, de forma apressada, sem verificação técnica e política de sua necessidade social. Ainda é comum a apresentação de projetos de lei mais com a finalidade de formar estatística “positiva” para o parlamentar, mesmo que “copiados”ou até mesmo “comprados”, do que em razão de serem necessários.

Assunção Cristas, doutora e técnica com atuação no Gabinete de Política Legislativa do Ministério da Justiça do Governo Português, em Workshop realizado em Luanda, S. Tomé, em 2004, destacou que a confirmação da necessidade de uma lei é uma das suas “regras de ouro”. Explicou a conferencista que “um ato normativo só deve ser adotado se for absolutamente essencial para a aplicação de uma nova política, evitando, assim, o excesso de legislação que normalmente traz consigo repetições, contradições e incoerências.” Montesquieu, no seu clássico livro “O Espírito das Leis”, fez o alerta: “as leis inúteis debilitam as leis necessárias”.

Sobre a verificação da necessidade de legislar, como premissa para a qualidade legislativa, Gilmar Mendes, em 2010, em artigo publicado na Revista Eletrônica de Reforma do Estado, ao escrever sobre questões fundamentais da técnica legislativa, explicou que a atividade legislativa, embora relevante e quase não encontre limite para a edição de normas, sujeita-se ao princípio da necessidade e, portanto, possui caráter subsidiário. Desta forma, pondera o autor, a edição de leis inúteis ou supérfluas configura “abuso do poder de legislar”.

Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, mestre e doutor em Direito, em artigo publicado na Revista Jurídica do Ministério Público do Paraná, sob o título “O Processo Legislativo e a Qualidade das Leis: Análise de três Casos Brasileiros” (dezembro de 2014), apoiado, dentre outros autores, na doutrina de Jean-Daniel Delley, explica que a “análise do problema, pelo legislador, não deve se limitar à matéria posta sob seu alcance, é necessário verificar se é o caso de uma intervenção maior, para abranger o contexto daquela questão, inclusive, verificando se já existem leis ou outros atos normativos a respeito do assunto e como estes estão sendo aplicados”.

Em termos técnicos, portanto, ao aplicar o conhecimento produzido pela legística material é possível, ao legislador, evitar a promulgação de leis inúteis, que além de poluírem o sistema de normas vigente, prejudicando, inclusive, a percepção de leis que realmente são importantes para a sociedade e para o governo, não se configuram como legítimas, pois com elas o cidadão não se identifica.

Autor:
André Leandro Barbi de Souza
Advogado, sócio-diretor do IGAM, especialista em direito político, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA
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