O STF confirma a competência exclusiva da Câmara para o julgamento das contas do Prefeito

11 ago
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão de ontem (dia 10 de agosto de 2016), no RE 848826, que o julgamento das contas de governo e de gestão, que o prefeito deve anualmente prestar, nos termo do art. 31 da Constituição Federal, é de responsabilidade da Câmara Municipal, e não do Tribunal de Contas do Estado. Na mesma sessão, porém no julgamento do RE 729744, também ficou definido que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990 (alterado pela Lei da Ficha Limpa).

No primeiro julgamento, segundo notícia divulgadastf10 no site do STF, prevaleceu a divergência aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em que representam os cidadãos. A divergência foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

No segundo julgamento, cuja relatoria coube ao ministro Gilmar Mendes, também por maioria de votos, vencidos os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, decidiu-se que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. Este dispositivo, que teve sua redação dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”

O site do STF noticia, ainda, quanto ao julgamento do RE 729744, que de acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver. “Entendo, portanto, que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei complementar 64/1990”, afirmou o relator, ressaltando que este entendimento é adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ficou definido, por fim, que o ministro Ricardo Lewandowski, em outra sessão, definirá o conteúdo do acórdão que formalizará a decisão tomada. É prudente, portanto, para que não se forme nenhum juízo precipitado, que se aguarde a respectiva publicação, pois serão intensas as consequências, inclusive junto aos tribunais de contas.

Texto elaborado por André Leandro Barbi de Souza, advogado especialista em direito político, sócio-diretor e fundador do IGAM, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

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