O STF e a aposentadoria integral de servidor por invalidez com proventos integrais

25 ago
facebooktwittergoogle_pluslinkedin

No dia 21 de agosto de 2014, ao julgar o Recurso Extraordinário 656860, o STF decidiu que a aposentadoria de servidor público, por invalidez, com proventos integrais, somente é possível se decorrer de doença grave, contagiosa ou incurável listada expressamente em lei.

A discussão surgiu em razão de decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que, em mandado de segurança preventivo, assentou que uma servidora teria direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, por ser portadora de doença grave e incurável, mesmo que a doença não esteja especificada em lei. O TJ-MT reconheceu que “o rol das doenças graves, contagiosas ou incuráveis previsto no artigo 213, 1º, da Lei Complementar 4/1990 (estadual), é meramente exemplificativo” (fonte: Notícias do STF).

O ministro Teori Zavascki votou pelo prostf3vimento do recurso, seguindo jurisprudência da Corte em relação ao tema. Segundo o relator, o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 40, afirma que as doenças graves, contagiosas ou incuráveis causadoras da invalidez devem ser especificadas “na forma da lei”. “Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, cujo rol, segundo jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa”, decidiu. Seu voto foi acolhido por unanimidade.

Essa matéria já tinha ganhado repercussão geral, em votação do plenário virtual do STF, em fevereiro de 2012, quando o então relator do recurso, ministro Ayres Britto (aposentado), considerou que a questão aludida nos autos atendia aos requisitos de relevância e interesse público.

É importante, portanto, lembrar: primeiro, que, nos termos do inciso I do § 1º do art. 56 da Orientação Normativa nº 2, de 2009, do Ministério da Previdência Social, cabe a cada um dos regime próprios de previdência indicar, por lei, em sua unidade federativa, quais doenças constituem fato gerador para aposentadoria por invalidez, com proventos integrais; segundo, que a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais só será admitida se o servidor for diagnosticado com uma das doenças colocadas em lei como grave, contagiosa ou incurável.

 

Texto elaborado por:

André Leandro Barbi de Souza
Sócio-Diretor do IGAM, Advogado – OABRS nº 27.755

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *