O teletrabalho enquanto elemento tecnológico de modernização da Administração Pública: Erros e acertos do sistema, a partir da experiência normativa.

1 jul
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Recentemente, com a meta de majorar a produtividade na análise dos processos, minorar os custos com o deslocamento dos servidores, bem como proporcionar maior qualidade de vida, o a Corte de Contas do Estado de Santa Catarina expediu a Resolução N. TC. 0111, de 2015, que “define regras para o exercício de atividades técnicas fora das dependências do Tribunal”.

O tema não é novo, recebendo amplo debate na esfera do direito do trabalho, onde é denominado de “teletrabalho”. O teletrabalho, restrito a uma interpretação literal, significa “trabalho a distância”, como afirma a Profa. Denise Fincato[1], coordenadora do grupo de pesquisa Novas tecnologias, Processo e Relação de trabalho, vinculado ao curso de Pós-Graduação em Direito da PUC/RS. Conforme ressalta, ainda, o teletrabalho possui conceito muito mais abrangente, envolvendo desde a mediação das tecnologias de informação e comunicação, passando por sua relação com o conceito de sustentabilidade e sua proposta de releitura para os princípios constitucionais do art. 37, caput, da CF, no que envolve à Administração Pública.

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O instrumento normativo, então, coaduna-se com movimento crescente na Administração Pública, visto, por exemplo, na Resolução nº 151, de 29 de maio de 2015, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que revogou a Resolução nº 109, de 29 de junho de 2012, onde havia, ainda, a adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, através das Portarias nº 5.791, de 2013, e 4.690, de 2014, ou, por fim, na Portaria no 947, de 2012, da Receita Federal.

A Resolução expedida pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, primando por vetores de eficiência, indica que servidores de cargos efetivos poderão realizar o exercício de suas competências fora das dependências da Corte (art. 1º). Ademais, o art. 2º da norma delimita como abrangidos pela modalidade aqueles que desempenham atribuições de auditoria, inspeção ou de instrução de processos de controle externo.

Outro aspecto é que a autorização fica restrita às atividades técnicas mensuráveis de forma objetiva quanto à produtividade (art. 2º, §2º), o que se entende por adequado, na medida em que a eficiência deverá ser parametrizada em critérios objetivos, auferidos por lei, e controlados mediante fiscalização.

Trata-se de ideal de eficiência, durável[2], com a formalização jurídica de um interesse público geral definido politicamente e que é retroalimentado pela existência de uma estrutura pública organizacional[3]. Neste aspecto, a Resolução do TCE/SC preocupa-se com o seu quantitativo técnico, firmando que o número de servidores que laboram a distância não poderá ultrapassar trinta por cento dos servidores lotados em cada órgão de controle ou órgão específico de assessoria e controle (art. 2º, §2º). Indica, ainda, que não será admitido qualquer comprometimento funcional destes setores.

O ideal, ora referendado na Resolução N. TC. 0111, de 2015, para que seja concretizável e plenamente autoexecutório, deverá primar pela preservação dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos. Neste aspecto, convém lembrar que o art. 39, §3º, da CF aplica aos servidores públicos uma vasta gama de garantias previstas ao art. 7º, dentre elas remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, dentre outros não menos importantes.

Assim, a prática do teletrabalho (ou “trabalho a distância”) pelos servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado de SC, só terá adequação se os preceitos do ato normativo não violarem os direitos sociais dos agentes públicos, sendo o grande desafio estabelecer o limite do que são metas; do que é turno de trabalho e o que é o tempo de repouso.

O ideal de eficiência sustentável, inclusive, dependerá destes mecanismos específicos de controle, tanto mais, até, do que a sua previsão em lei. E, neste segmento, alguns comandos do ato normativo implicam critérios não igualitários, como o “dever”, em qualquer caso, de o servidor que realiza o teletrabalho de meta superior à aquela dos servidores que executarem as mesmas atividades nas dependências do Tribunal (art. 3º, §1º); ainda, o ônus de que o servidor, neste modelo laboral, mantenha equipamentos de informática e recursos de acesso à Internet compatíveis com as necessidades (art. 5º, VI).

As disposições implicam em violação a critério de igualdade, no que tange ao tratamento diferenciado entre os servidores que irão executar o teletrabalho e aqueles que estarão notados no órgão e trabalham na forma presencial, no que tange as metas. Na verdade, deveria primar pela universalização destas, em nome da eficiência do grupo, e não individualiza-la e cobra-la na forma majorada, apenas pelo fato do regime de trabalho ser à distância. Ademais, tem-se por ônus do empregador, no caso o Tribunal, a aparelhagem adequada para o desempenho das atribuições do cargo, como o é no caso dos servidores que atendem no órgão.

Os critérios de diferenciação, objeto de posição contrária[4] já quando da análise da Resolução nº 109, de 29 de junho de 2012, do TST, terminam por discrepar das diretrizes traçadas ao princípio da eficiência, bem como na proteção normativa oriunda dos direitos sociais, previstos ao art. 7º, e estendidos aos servidores conforme o art. 39, §3º.

Trata-se de reconhecer que, se por um lado, os instrumentos aqui aludidos representam um marco na modernidade e na forma de se organizar a administração, pelo outro, tem-se que o sucesso da experiência depende de que se ultrapasse velhos dogmas administrativos.

Perguntinha: Por qual razão os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento não podem desempenhar o teletrabalho, sendo que a exclusividade da natureza já os declara em estado de trabalho a distância permanente?

[1] FINCATO, Denise. Teletrabalho na Administração Pública brasileira. Case: “Regulamentação” pelo CSJT. Panorama Legal. Vol. 5, nº 1, junho/2014. p. 19.

[2] FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2a ed., Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 203.

[3] GABARDO, Emerson. Princípio constitucional da eficiência administrativa. São Paulo: Dialética, 2002, p. 101.

[4] Ver FINCATO. Teletrabalho na Administração Pública brasileira. Case: “Regulamentação” pelo CSJT. 2014.

Texto produzido por:
Daniel Pires Christofoli, Consultor Jurídico do IGAM, Mestre em Direito pelo UniRitter, integrante do Grupo de Pesquisa Novas Tecnologias, Processo e Relação de Trabalho, coordenado pela Profa. Dra Denise Pires Fincato, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS – PPGD/PUCRS.

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