Repercussões contábeis, orçamentárias e financeiras da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC nº 62

30 abr
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A Emprecatórioenda Constitucional nº 62/2009, introduziu alterações ao regime de pagamentos de precatórios, instituindo o regime especial que, em princípio, seria de eficácia temporária até a edição de lei complementar prevista no § 15 do artigo 100 da Constituição Federal, conforme disposto no caput do artigo 97 do ADCT. Em não ocorrendo a referida regulamentação, pelo Poder Legislativo, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ estabeleceu normativos aos tribunais sobre a execução de precatórios, especialmente, a Resolução n° 115, de 29 de junho de 2010 e suas alterações.

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 e declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, como segue:

a) da expressão “na data de expedição do precatório”, contida no § 2º do art. 100 da CF;
b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF;
c) da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT;
d) do fraseado “independentemente de sua natureza”, inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário;
e) por arrastamento (itens “c” e “d” acima), do art. 5º da Lei 11.960/2009;
f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa).

Todavia, até então, os dispositivos inconstitucionais da EC nº 62/09 produziram efeitos, o que tornou necessária a modulação, em 25 de março de 2015, dos efeitos da decisão pelo STF, nos seguintes termos:

  1. Modulação de efeitos que dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016.
  2. Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber:
    2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e
    2.2. Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.
  1. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial:
    3.1. Consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades;
    3.2. Fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.
  1. Durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT).
  2. Delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório.
  3. Atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.

Assim, como principais consequências para os entes e entidades devedoras:

  1. Fica mantido o regime especial de pagamento dos precatórios nos exercícios de 2016 a 2020;
  2. Até 24/03/2005 permanece a TR para atualização monetária do crédito e, a partir de 25/3/2015, os créditos deverão ser atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com exceção dos precatórios tributários, que obedecerão aos mesmos critérios pelos quais a Fazenda corrige seus créditos de mesma natureza;
  3. Manutenção dos percentuais mínimos sobre a receita corrente líquida – RCL de depósitos mensais para os entes que optaram pelo regime mensal; todavia, o percentual deve ser calculado, conforme art. 20 da Resolução nº 115 do CNJ, devendo prevalecer o maior percentual entre o mínimo previsto no ADCT art. 97, §2º, ou seja, para a região Sul, 1,5% para municípios e 2% para o Estado, e o percentual apurado conforme segue: [(Dívida Total de Precatórios atualizados x 80%) / [(RCL do segundo mês anterior ao do pagamento + 11 meses anteriores x 60] x 100 = Percentual mensal de depósito caso seja maior que o mínimo)]
  4. O valor que resultar da aplicação do percentual mensal sobre a RCL a ser depositado em conta especial do Tribunal de Justiça deve ser previsto na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento para 2016, perfazendo-se os ajustes necessários nas demais despesas para cobrir os depósitos necessários para o exercício seguinte.

Registre-se, adicionalmente, que com a mudança dos critérios de variação financeira das dívidas a tendência é a de crescimento maior do passivo em relação aos anos anteriores, o que vai exigir esforço fiscal maior ainda por parte das entidades devedoras. Assim, sugere-se que os cálculos sobre os percentuais de depósitos sejam revistos anualmente para cada projeção orçamentária.

As alternativas para pagamento dos precatórios pelo Poder Público, além dos depósitos mensais em conta especial do TJ, podem ser, ainda:

  1. Compensação com créditos tributários do credor, desde que este aceite a compensação e haja lei local que autorize (esta alternativa ainda pende de regulamentação pelo CNJ);
  2. Alienação direta de imóvel a credor de precatório (ADCT, art. 100, § 11 da CF);
  3. Alienação de bens móveis e imóveis e a aplicação dos recursos ser destinada aos pagamentos do principal da dívida com os precatórios, em razão de os precatórios vencidos e não pagos, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, serem considerados dívida consolidada para efeitos fiscais;
  4. Acordos diretos com os credores, desde que autorizados por lei e previstos em edital, preservada a ordem de preferência dos credores, com desconto de até 40% do valor atualizado do precatório, perante câmara de conciliação instituída pela entidade devedora.

No que se refere à classificação orçamentária dos precatórios:

a) São considerados encargos gerais da entidade, devendo estar na função Encargos Especiais, Subfunção Outros Encargos Especiais, Programa “0000” e Operação Especial;

b) Quanto à natureza da despesa a classificação será:

3.1.9.0 – quando o precatório expedido situar-se na competência de apuração da RCL, ou seja, o mês de referência e os 11 anteriores (situação bem difícil de ocorrer)
3.3.9.0 – regra geral dos precatórios derivados de despesas correntes e aqueles que, mesmo sendo despesa com pessoal em sua origem, situam-se fora do período de apuração da RCL;
4.4.9.0 e 4.5.9.0 – quando a origem do precatório for um investimento ou inversão financeira;
4.6.9.0 – quando o precatório a ser pago for considerado como amortização de dívida consolidada, como por exemplo, quando estiverem sendo pagos pelo regime especial e forem expedidos após 05-05-2000; e,
3.2.9.0 – quando o empenho disser respeito aos juros em relação ao principal dos precatórios.

Os registros contábeis dos precatórios devem ser analisados em cada situação, mas em regra geral é possível sugerir os seguintes registros desde a formação do processo até a colocação dos recursos à disposição do Tribunal de Justiça:

Registro dos Riscos Fiscais constituídos quando da instauração do processo judicial:
CONTAS DE CONTROLES DEVEDORES E CREDORES
7.4.1.1 PASSIVOS CONTINGENTES
D 7.4.1.1.1 DEMANDAS JUDICIAIS
8.4.1.1 PASSIVOS CONTINGENTES PREVISTOS
C 8.4.1.1.1 DEMANDAS JUDICIAIS
Registrar o risco fiscal no anexo de riscos fiscais da LDO e LOA, prever reserva de contingência no orçamento e nota explicativa ao balanço

 

Constituição da provisão para perdas em ações Judiciais – pela probabilidade de perda e saída de recursos financeiros:
CONTRAS PATRIMONIAIS
D 3.9.7 VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES
C 2.1.7 PROVISÕES A CURTO PRAZO
C 2.2.7 PROVISÕES A LONGO PRAZO
CONTAS DE CONTROLES DEVEDORES E CREDORES
8.4.1.1 PASSIVOS CONTINGENTES PREVISTOS
D 8.4.1.1.1 DEMANDAS JUDICIAIS
8.4.1.2 PASSIVOS CONTINGENTES CONFIRMADOS
C 8.4.1.2.1 DEMANDAS JUDICIAIS
Previsão de notas explicativas no balanço do excercício em que foi registrada a Provisão e baixado o Passivo Contingente. Não é mais um risco fiscal, mas um passivo.

 

Reconhecimento de precatórios recebidos para inclusão no orçamento (Regime Geral e/ou Especial)
CONTAS DE CONTROLE DEVEDORES E CREDORES
D 7.1.2.9.2 BENEFICIÁRIOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS AINDA NÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO
C 8.1.2.9.1.01 EM EXECUÇÃO (DESDOBRAR POR BENEFICIÁRIO)
CONTRAS PATRIMONIAIS
D 2.1.7 PROVISÕES A CURTO PRAZO
D 2.2.7 PROVISÕES A LONGO PRAZO
D 3.1.1.1.1.03 SENTENCAS JUDICIAIS (Servidores  ativos regidos pelo RPPS)
D 3.1.1.2.1.03 SENTENCAS JUDICIAIS (Servidores ativos  regidos RGPS)
D 3.2.1.1.1.70 SENTENÇAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PESSOAL CIVIL – RPPS
D 3.3.1.1.1.98 SENTENÇAS JUDICIAIS DE FORNECEDORES DE MATERIAIS
C 2.1.1.1.1.03 PRECATÓRIOS DE PESSOAL (P)
C 2.1.1.2.1.03 PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (P)
C 2.1.3.1.1.02 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS (P)
C 2.1.3.1.1.04 PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR – CREDORES NACIONAIS (P)
C 2.2.1.1.1.02 PRECATÓRIOS DE PESSOAL
C 2.2.1.2.1.01 PRECATÓRIOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
C 2.2.3.1.1.02 PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS
C 4.9.7 REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS
Não é necessário mais previsão em nota explicativa, pois não é mais um passivo “provisão”, mas, agora, é passivo de valor certo.

 

INCLUSÃO NO ORÇAMENTO
Execução de Precatórios não Inseridos no Orçamento
D 8.1.2.9.1.01 EM EXECUÇÃO (DESDOBRAR POR BENEFICIÁRIO)
D 8.1.2.9.1.02 EXECUTADOS (DESDOBRAR POR BENEFICIÁRIO)
Inscrição de Precatórios agora incluídos no Orçamento
D 7.1.2.9.1. BENEFICIÁRIOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO
C 8.1.2.9.1.03 EM EXECUÇÃO (DESDOBRAR POR BENEFICIÁRIO)

 

Colocação dos Recursos à disposição do TJRS
CONTAS PATRIMONIAIS
D 1.1.3.5.1.08 CONTA ESPECIAL – PRECATÓRIOS (F)
C 1.1.1.1.1 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL – CONSOLIDAÇÃO
Rendimentos  de aplicação Financeira de depósitos judiciais
CONTAS PATRIMONIAIS
D 1.1.3.5.1.08 CONTA ESPECIAL – PRECATÓRIOS (F)
C 4.4.5.2.1.96 REMUNERACAO DE OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
CONTAS ORÇAMENTÁRIAS
D   6.2.1.1 RECEITA A REALIZAR
C 6.2.1.2 RECEITA REALIZADA
CONTAS DE CONTROLES DEVEDORES E CREDORES
D 7.2.1.1.2 RECURSOS VINCULADOS
C 8.2.1.1.1 DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

Estas são as principais considerações acerca das repercussões contábeis, orçamentárias e financeiras da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC nº 62.

Texto elaborado por:
Paulo César Flores, Contador, CRCRS 47221, Sócio-Diretor do IGAM

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